Da Redação
MANAUS – Em ação ajuizada na Justiça do Amazonas, o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) pediu a anulação de leis aprovadas pela Câmara Municipal de Humaitá (a 591 quilômetros de Manaus) em dezembro de 2020 que aumentaram em até 50% o salário do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
A Lei Municipal nº 858/2020 aumenta o salário do prefeito em R$ 23 mil, do vice-prefeito em R$ 18 mil e dos secretários municipais em R$ 7 mil. A Lei Municipal nº 859/2020 reajustou a remuneração dos vereadores de Humaitá para R$ 9,1 mil, que correspondente a 31% do subsídio dos deputados estaduais do Amazonas.
O promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti afirmou que a lei foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário. “As leis foram aprovadas a toque de caixa, com rapidez impressionante e sem qualquer estimativa de preço, demonstração da origem dos recursos para custeio ou comprovação de não afetação das metas de resultados fiscais”, afirmou Nicoletti.
De acordo com o promotor, os subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores devem ser fixados pela Câmara no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais. “Em 2020, as eleições ocorreram em 15 e 29 de novembro. Logo, somente seriam regulares se tivessem sido votadas até 15 de outubro de 2020”, disse Nicoletti.
O promotor também afirmou que “é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 da LC 101/2020”. Segundo ele, para ser válido, o ato deve incluir estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento é viável.
O MP chegou a expedir recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Humaitá, para que suspendessem os pagamentos decorrentes dos aumentos autorizados pelas leis nº 858 e 859/2020. A recomendação foi acatada parcialmente, com suspensão das despesas até 2022, mas outras irregularidades ainda continuaram.
