MANAUS – O presidente da Apeam (Associação dos Praças e Soldados do Estado do Amazonas), soldado Gerson Feitosa, acusou o deputado federal Hissa Abrahão (PPS) de ser “cínico e oportunista” ao se declarar o autor do projeto de lei que resultou na Lei 13.142, de 6 de julho deste ano, que torna hediondo o crime contra integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função, ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau.
A nova legislação alterou os Artigos 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Artigo 1° da Lei 8.072/1990, que tratam dos crime hediondos. Nesta quarta-feira, 8, Hissa declarou, em seu perfil pessoal no Facebook, que comemorava com a equipe “o primeiro projeto sancionado pela presidente (Dilma Rousseff)” e colocou o link do jornal Estado de São Paulo, que noticiava a sanção da lei que beneficia os agentes de segurança pública.
Ocorre que a lei sancionada pela presidente Dilma é do deputado federal do Rio de Janeiro, Leonardo Picciani (PMDB/RJ), segundo informa o próprio site da Câmara dos Deputados. No link de proposituras de Picciani, o projeto dele, 846/2015, aparece com a situação “transformado na Lei Ordinária 13.142/2015”, a que foi levada em consideração pela presidente da República. A proposta original de Picciani, que foi elaborada em parceria com o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), teve uma nova redação, de acordo com o site da Câmara dos Deputados, para poder seguir para ao Executivo, que sancionou a legislação sem vetos.
O projeto de Picciani também não é novo e teve origem em uma proposta de 2014, do deputado federal de Minas Gerais, o subtenente Gonzaga (PDT/MG), a quem o presidente da Apeam atribui a ideia da legislação. “Essa lei não é dele (Hissa Abrahão), é uma iniciativa do subtenente Gonzaga. Pertence, principalmente, às entidades representativas de praças do Brasil. Oportunista e cínico. Ele (deputado Hissa) teve um papel importante de votar a favor, porém dizer que a proposta é dele é uma mentira”, declarou Gerson Feitoza.
Erro de técnica
Na verdade, a proposta de Hissa de tornar hediondo crimes contra agentes de segurança e que foi protocolizada em fevereiro deste ano teve um grave erro de técnica legislativa. No projeto de lei apresentado por ele, o 493/2015, o deputado pedia para incluir a penalidade no Inciso VI do Artigo 121 do Código Penal. Esse inciso já existe e trata do crime de Feminicídio, sancionado, recentemente, pela presidente Dilma Rousseff, na Lei 13.104 de 2015. Já a matéria sancionada pela chefe do Executivo para tornar crime hediondo contra policiais foi o Inciso 7º no Artigo 121 do Código Penal, de acordo com a proposta apresentada pelo deputado carioca Leonardo Picciani.
Projeto de Lei de Leonardo Picciani (clique aqui para acessar o Site da Câmara)
Projeto de Lei de Hissa Abrahão (clique aqui para acessar o Site da Câmara)
Lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff:
