Da Redação
MANAUS – Apresentadas pelo TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), duas propostas de lei foram aprovadas pelos deputados estaduais. A primeira (LEI nº 5.415, de 15 de março de 2021) institui o uso de servidores da Justiça com nível médio para exercer a função de oficial de justiça no interior do estado.
A Lei nº 4.107, de 19 de dezembro de 2014, estabelece que apenas graduados em Direito podem exercer essa função. A nova lei inclui o parágrafo único com a alteração.
Também foi aprovada a Lei nº 5.416, de 15 de março de 2021, que cria 78 cargos comissionados de assistente judicial de entrância inicial no TJAM. O salário é de R$ 3,5 mil e as nomeações serão autorizadas pelo presidente do tribunal.
