Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O Governo do Amazonas enviou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) à Assembleia Legislativa para alterar e revogar normas que definem os percentuais mínimos que devem ser repassados para as ações de política agropecuária, pesqueira e floresta, e para a Fapeam (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas).
Na justificativa, o governador Wilson Lima (PSC) afirma que a aprovação da PEC “é imprescindível” para que se possa dar efetividade a um projeto de lei que destina 10% dos recursos do FTI (Fundo de Fomento, Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas) para ações de saúde no interior do estado.
O projeto citado por Lima, que também foi enviado aos deputados nesta semana, é similar a matéria aprovada em fevereiro de 2020 que autorizou o uso de R$ 350 milhões do FTI para pagamentos de dívidas da Secretaria de Saúde do Amazonas. Dessa vez, o governo pretende usar o dinheiro nas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
De acordo com o Governo do Amazonas, esse projeto prevê a destinação de até R$ 160 milhões dos recursos do FTI para a área de saúde do interior. Atualmente, 95% dos recursos previstos no orçamento estadual são vinculados a vários órgãos da administração pública.
“Caso aprovado, o projeto desvincula recursos no orçamento estadual, permitindo redirecioná-los para a área de saúde do interior do Estado. Com a aprovação, será feito o remanejamento de uma parte dos recursos vinculados das áreas de ciência e tecnologia e setor primário que, não impactará as despesas prioritárias e essenciais dos órgãos envolvidos”, informou o governo.
Percentual mínimo
Com a aprovação da PEC, o governo não será obrigado a destinar o percentual mínimo de 3% da receita corrente líquida para as ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, conforme prevê o parágrafo 7º do Artigo 170 da Constituição do Amazonas. O texto proposto no projeto não define percentual mínimo de repasse para essas ações.
O governo também não será obrigado a cumprir o repasse mínimo de 1% da receita tributária à Fapeam para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico. O texto proposto na PEC ao parágrafo 3º do Artigo 217 da Constituição do Amazonas não define o percentual mínimo de repasse para pesquisas científicas.
A PEC revoga o parágrafo 8º do Artigo 170, que estabelece que as ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal serão planejadas e executadas pela Sepror (Secretaria de Produção Rural). Além disso, exclui o artigo que obriga o investimento de, no mínimo, 50% dos recursos com ações finalísticas.
A Proposta de Emenda à Constituição também revoga os parágrafos 4º e 5º do Artigo 217 da Constituição do Amazonas. O Parágrafo 4º determina que o repasse para a Fapeam deve ser repassado mensalmente e “ser calculado sobre a arrecadação de cada período de apuração”.
O Parágrafo 5º estabelece que a aplicação desse dinheiro reversado para pesquisa será feita em projetos aprovados pela Fapeam, “nos termos da lei, observada a orientação normativa estabelecida pelo Governador do Estado”.
Com a nova PEC, o governo pretende “diminuir o engessamento do orçamento público, para que haja uma melhor gestão das políticas públicas, com o objetivo de destinar mais recursos para as ações de saúde da capital e do interior do Estado do Amazonas”, diz trecho da Mensagem Governamental nº 6/2021.
Na quinta-feira, 4, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Roberto Cidade (PV), encaminhou a PEC à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exame e parecer preliminar de sua admissibilidade.
