Da Redação
MANAUS – O auditor do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), Luiz Henrique Pereira Mendes, suspendeu, cautelarmente, nessa quinta-feira, 16, o pagamento de indenização de R$ 2 mil por convocação extraordinária aos vereadores da Câmara Municipal de Nhamundá (a 381 quilômetros de Manaus). A decisão foi publicada no diário oficial eletrônico do TCE-AM e cabe recurso.
O pagamento aos vereadores a título de indenização foi instituído no artigo 3º, da Lei Municipal nº 611/2016. Segundo a lei municipal, o pagamento tem como objetivo indenizar os vereadores pela participação em cada uma das sessões extraordinárias para as quais fossem convocados a participar.
O auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, que é relator das contas do Legislativo de Nhamundá, afirmou que a decisão de indenização aos vereadores é ilegal uma vez que tal prática é vedada pela Constituição Federal, segundo os parágrafos 7º e 8º do artigo 57.
Ainda segundo o auditor, a referida vantagem pecuniária não possui natureza jurídica indenizatória, mas sim, remuneratória, o que torna incompatível a sua acumulação com o subsídio já recebido pelos vereadores.
Além de orientar o Legislativo a observar as disposições constitucionais sobre o caso, o auditor Luiz Henrique Pereira Mendes determinou que o presidente da Câmara Municipal de Nhamundá, vereador Geraldo Afonso Bindá, seja notificado da decisão para adoção das providências cabíveis.
