Da Redação
MANAUS – Está nas mãos do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa determinando que o Estado só poderá contratar empresas que tiverem salários iguais para homens e mulheres a partir de 2020.
O Projeto de Lei nº 201/2019, de autoria autoria do deputado Delegado Péricles (PRB) e da deputada Alessandra Campêlo (MDB), foi aprovado na quarta-feira, 18, e seguiu para a sanção do governador Wilson Lima.
O PL determina que todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do estado deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios relativos a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para assinatura de contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.
A empresa vencedora de processo licitatório deverá comprovar documentalmente o cumprimento da exigência de igualdade salarial em seu quadro de funcionários, no prazo de cinco dias, contados da publicação do resultado da licitação e prorrogável, justificadamente, por igual período e uma única vez.
A empresa que não contar com mecanismos de garantia de equidade salarial no ato do chamamento para assinatura do contrato poderá apresentar um plano de equiparação salarial entre homens e mulheres no prazo máximo de 180 dias.
A vencedora de processo licitatório que não aceitar as condições impostas pela lei ficará impedida de assinar o termo de contrato, e a Administração Pública poderá convocar os licitantes que sobrarem, na ordem de classificação.
O projeto começou a tramitar no dia 9 de abril deste ano e inicialmente foi apresentado pelo deputado Delegado Péricles. A deputada Alessandra, que preside a Comissão da Mulher da Casa, aderiu e ambos resolveram dividir a autoria.
“Embora existam disposições legais, tanto na Constituição Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho com objetivo de garantir a equidade salarial entre todos os trabalhadores, independente do gênero, tais medidas ainda não são suficientes para garantir o avanço na eliminação da diferença salarial. Esse projeto busca contribuir com o debate da igualdade salarial no âmbito do Amazonas”, justificou a deputada Alessandra.
O deputado Delegado Péricles afirma que o projeto não irá afetar a livre concorrência.
“O PL é, na realidade, um mecanismo de fiscalização que obriga ao executivo fiscalizar a paridade salarial entre homens e mulheres. Não afeta em nada a livre concorrência porque não atua sobre quem deve ser contratado e sim sobre a obrigatoriedade do pagamento de mesmos valores a homens e mulheres de mesma função”, diz o parlamentar.
Veja o PL nº 201/2019 completo:
