Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – O STF (Supremo Tribunal Federal) julga matérias que deveriam ser de exclusiva competência do Legislativo, disse o ministro Luiz Fux, nesta sexta-feira, 18, em Manaus, referindo-se ao Código Ambiental. Fux participou do 2º Simpósio Internacional de Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas, promovido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas).
Conforme Luiz Fux, o Poder Legislativo deveria ter maior protagonismo em questões ambientais enquanto representante máximo em um país democrático. “Não há unanimidade. A composição ideológica hoje do Legislativo é muito diferente. A míngua da solução legislativa impõe seu Judiciário, que num país democrático não tem um governo de juízes para decidir questões para as quais ele não só não tem competência institucional, como expertise”, disse.
Para o ministro, isso criou um protagonismo judicial “indesejável” do Supremo. “Hoje, fala-se muito em ativismo judicial e judicialização, mas a verdade é que a Justiça tem uma função inerte. Ela só exerce a sua atividade quando ela é provocada”, afirmou.
De acordo com Luiz Fux, a submissão do código florestal à apreciação do STF não tinha o mesmo teor que o parecer das análises realizadas anteriormente por especialistas. “O Código Florestal passou por 70 audiências públicas no Parlamento. Foram ouvidos os melhores cientistas brasileiros. O que é que nós, com conhecimentos estritamente jurídicos, que já não é pouco, o que nós entendemos de meio ambiente e de código florestal?”, questionou.
Fux defende o conhecimento das causas ambientais por parte dos juízes, mas que a decisão não seja do Judiciário. “É chegada a hora, certamente, de o Supremo Tribunal Federal adotar uma postura de decidir, não decidir e delegar para as instâncias hegemônicas a responsabilidade de decidir aquilo que é da sua competência”, afirmou.
Simpósio de Meio Ambiente
O 2° Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas começou nessa quinta-feira. O evento reúne autoridades e representantes que debaterão o tema, com programação nesta sexta-feira, 18, e encerramento no sábado, 19. Veja a programação completa AQUI. Os debates são transmitidos ao vivo pelo Facebook (facebook.com/tceam) e Youtube (youtube.com.br/tceamazonas).
