O papel do Estado é garantir o bem estar de seu povo. O papel do Governo é administrar os recursos públicos para atingir esses objetivos do Estado. E na Constituição do País fica claro a responsabilidade das estruturas de poder do Estado para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.
Por isso, não é possível que se diminua o papel do Estado para garantir as condições que proporcionem saúde, educação, segurança, justiça, assistência, moradia, alimentação e trabalho para todos.
Não será a iniciativa privada ou o chamado “mercado” que vai assumir esse papel, pois os objetivos são outros, no caso, o lucro e ganhos financeiros, o que é normal no sistema capitalista.
Faço essas observações em função das medidas adotadas pelos governos federal e estadual nos últimos meses, que causarão grandes impactos na vida dos servidores públicos e da sociedade.
O governo Bolsonaro extinguiu o ministério do Trabalho e, com medidas provisórias, reduziu as ações das entidades sindicais, fortalecendo a precarização do trabalho. E pela política de recessão da economia, gerou o maior desemprego da história, com 14 milhões de desempregados.
Também extinguiu o Ministério das Cidades e cortou drasticamente os recursos para moradia, saneamento e mobilidade urbana. Um prejuízo incalculável para os municípios e estados.
Na área da educação, além de reduzir de forma inaceitável recursos para as universidades, institutos federais e entidades de pesquisa, caminha para um processo de terceirização e privatização, limitando ainda mais o acesso ao ensino público e gratuito.
Não é diferente a área de saúde, onde os recursos estão congelados, afetando a atenção básica, mas principalmente o atendimento de média e alta complexidade, os hospitais públicos. A idéia é empurrar as pessoas para o atendimento privado. Os mais pobres estarão literalmente abandonados nesta área.
Em andamento está a Reforma da Previdência no Congresso Nacional. O mais perverso processo de empobrecimento da população, pois a “nova previdência” não ataca os privilégios, reduz o valor, dificulta a aposentadoria de 85% da população, os que se enquadram com renda menor que 3 salários mínimos.
E pelo visto vem mais por aí, inclusive as privatizações, a entrega de patrimônio público para a iniciativa privada. Já foi o setor elétrico, e agora querem vender a Petrobrás, os Correios, os aeroportos, os portos e os bancos públicos.
O congelamento de gastos por 20 anos, aprovado pelo Temer e mantido agora pelo Bolsonaro, vai ser o mote para a não realização de concursos públicos e a ampliação e modernização do serviço público. Já está afetando a população.
O Governo Federal está na contramão da lógica de desenvolvimento. No momento de crise é o poder público, o estado, que realiza investimentos e aumenta sua atuação para incentivar e fomentar atividades que enfrentem a crise. Não será a iniciativa privada. Não será os cortes apenas que vão resolver.
Por isso, entendo que a decisão do Governo do Estado do Amazonas, apoiado por parte da Assembléia legislativa, de congelar os gastos públicos e não reajustar os salários dos servidores por quase três anos, não parece ser o caminho razoável para enfrentar a crise.
Uma análise cuidadosa dos gastos, definindo prioridades, detectar e acabar com desperdícios, reavaliar os valores para cada poder, teria que ser levado adiante, mas com participação efetiva dos servidores e segmentos organizados da sociedade.
Lembrando que o recurso é público. O orçamento merecia finalmente um debate aberto. Por que não discutir com a população o Orçamento do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e dos demais órgãos e secretarias do Governo do Estado?
Os salários dos funcionários públicos já estão defasados há muitos anos. Os professores, após a greve, tiveram um ganho que cobre apenas a inflação, com base na data base, que já está definido em lei. Não é justo congelar por mais alguns anos.
O mesmo em relação a outras categorias como da segurança pública e da saúde. Mas tem categorias de funcionários do Estado que estão há mais de 5 anos sem reajuste. Salários e condições se trabalho aviltados e desvalorizados. Em muitos setores teriam que ter urgente concurso público para melhor atender a população.
O momento pode ser de austeridade, mas cortar direitos, não. Cobrar mais eficiência e dedicação no trabalho, estabelecer metas, transparência nos gastos, diálogo com a sociedade, podem ajudar muito.
Neste momento o Estado deve ser maior e não menor, como alguns equivocadamente querem.
Deputado federal José Ricardo (PT/AM)
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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