Da Redação
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado Amazonas) e o MPC (Ministério Público de Contas) lançaram a Carta de Serviços ao Cidadão. As duas cartilhas foram anunciadas pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, e o procurador-geral do MPC, João Barroso, durante o 1º Seminário de Prestação de Contas Transferências Voluntárias, no auditório do Tribunal.
A carta de serviço ao cidadão é uma exigência da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública. Após fazer o dever de casa, o TCE e MPC vão cobrar dos demais órgãos o cumprimento da legislação.
Yara Lins disse que o documento tem como objetivo orientar a sociedade a respeito dos serviços prestados, ampliando o acesso ao TCE e aperfeiçoando a transparência. A versão digital da cartilha será disponibilizada, de acordo com conselheira, no portal do Tribunal, no link destinado aos cidadãos. “Estamos obedecendo à legislação. A ideia, com a carta, é orientar a respeito dos serviços prestados por esta corte, trazendo mais transparência à gestão deste Tribunal”, disse.
O procurador-geral do MPC João Barroso disse que a iniciativa deve ser adotada por todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais. “A Carta de Serviço ao Cidadão é uma exigência para toda organização pública de modo geral, poderes executivos, legislativos, judiciários e da administração pública direta e indireta”, disse Barroso.
Ambas as cartas tem como objetivo facilitar o acesso ao público de todos os serviços prestados pelo órgão de fiscalização, buscando promover inclusão e transparência na gestão, além de mostrar as atividades desenvolvidas, ações, horários de atendimentos e toda e qualquer informação necessária para os usuários.
