Por Rogério Gentile, da Folhapress
SÃO PAULO-SP – Renato Silveira, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, afirma que o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, peca em questões essenciais.
Segundo Silveira, que é professor de Direito Penal da USP, a proposta foi apresentada como se fosse resolver o problema do crime no país. “Um projeto de lei não tem essa capacidade de reformar, de consertar o mundo”.
Ele afirma também que a proposta atenta contra as garantias individuais quando permite, por exemplo, que se grave, mediante autorização judicial, a conversa entre um cliente preso e o seu advogado. Também questiona a obrigatoriedade, prevista no pacote de Moro, de que os condenados por crimes dolosos sejam submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA.
Pergunta – Qual sua avaliação sobre o pacote anticrime?
RS – O Iasp ainda vai se manifestar oficialmente num parecer para o Congresso Nacional. Posso falar de minhas opiniões pessoais, que não necessariamente se misturam. O projeto assume um certo tom simbólico, como querendo dizer: ‘vou resolver o crime organizado, vou resolver o crime de corrupção, vou resolver os crimes eleitorais’. Um projeto de lei não tem essa capacidade de consertar o mundo. O projeto tem um viés mais duro, é verdade, mas me parece que peca em questões essenciais.
Quais questões?
RS – Peca em questões dogmáticas e tem problemas, digamos, de ordem ideológica. Trabalha com conceitos como a questão da legítima defesa que são contrários a toda uma tradição dogmática brasileira. E em relação à política criminal tem viés de encarceramento bastante marcado. O projeto foca na eficiência, mas tenho muito receio dessa busca incessante pela eficiência, deixando-se de lado qualquer aspecto garantista. Há de se assegurar direitos e garantias.
Exemplifique, por favor.
RS – Não posso aceitar, por exemplo, que não exista a preservação total do contato do advogado com o seu cliente. Não me parece viável também que se possa simplesmente querer fazer um banco de dados genéticos com eventual violação da integridade física do interessado.
Recentemente um juiz quebrou o sigilo bancário do Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado do Temer.
RS – O episódio com Mariz, que é conselheiro do instituto, talvez reflita bastante bem o atual estado das coisas. A decisão foi tomada contra um advogado no exercício da sua profissão. Por uma situação lateral que não dizia respeito a ele. Um advogado que não estava sendo investigado por nada. Esse tipo de atitude é extremamente temerária. É tão questionável que o próprio juiz, poucos dias depois, voltou atrás, apercebendo-se do absurdo da questão, da desnecessidade da medida.
A Justiça está muito pressionada pela opinião pública?
RS – Não diria que a Justiça está pressionada. Sempre esteve pressionada. Ou sempre existiram pressões sobre a Justiça. A questão é que algumas ramas da Justiça estão se deixando abalar por essa pressão. Quando algumas pessoas afirmam que o clamor das ruas deve ser ouvido pelo Judiciário e passam a escutá-lo, me parece temerário. Volto a dizer, no balanço entre o garantismo e a eficácia, é necessário haver um equilíbrio. Uma busca exagerada pela eficácia provoca prejuízos aos direitos e garantias individuais.
Uma Justiça que demora muito para punir é um problema, mas uma que pune sem tomar certos cuidados também é ruim…
RS – A ideia de que a Justiça não pune é um pouco falha. A justiça pune bastante no Brasil. Mas pune mal. É só verificar a população carcerária do país. Pune muito. Talvez tenha problemas nessa punição.
Outra questão polêmica é o projeto de lei que extingue o exame da ordem. É uma proposta que recupera um texto apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro de anos atrás.
RS – O projeto menciona a necessidade de se garantir o que entende ser o direito dos formados de advogarem. Mas é necessário lembrar que não temos faculdade de advocacia. Temos faculdade de direito, que pode formar para as mais diferentes áreas e profissões.
Bolsonaro disse, depois da eleição, que, por conta do exame da ordem, bacharel no Brasil vira boy de luxo de escritório de advocacia.
RS – A proposta de acabar com o exame da ordem é infeliz. Talvez ignore as origens do exame de ordem, que surgiu no começo dos anos 70 justamente por se reconhecer uma queda bastante significativa na qualidade dos formados. Surgiu para garantir o atendimento às pessoas que necessitam de um advogado. Começou-se, então, a se a exigir uma prova de conhecimentos mínimos. Hoje em dia aprovação do exame de ordem deve estar na faixa do 15, 20%. Já foi menor. Isso num universo de 1.300 faculdades de direito. Há uma multidão de formados em direito que não necessariamente tem condições para advogar. O que se protege não é o mercado de trabalho. Não é uma questão corporativa. Mas de se assegurar uma oferta de serviços de qualidade. Um advogado ruim é um problema seríssimo para a pessoa que vai ser atendida, que vai ficar indefesa e que pode ser prejudicada, inclusive em termos financeiros.
Outra questão em discussão é a ideia do governo de acabar com a justiça do trabalho.
RS – É curioso, de tempos em tempos algum setor da Justiça é questionado. Até alguns anos atrás se questionava a justiça militar. Agora se questiona a justiça do trabalho. Me parece uma temeridade. O que vou fazer com esses juízes? O que vão fazer com o problema trabalhista que não deixará de existir? As coisas não são tão fáceis. Não poso imaginar resoluções mágicas.
