Por Daniel Lima, da Folhapress
SÃO PAULO – O deputado eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), do MBL, preparou recurso ao Supremo Tribunal Federal para tentar modificar decisão a do ministro Dias Toffoli que garantiu o voto secreto na eleição para a presidência da Câmara.
A peça será entregue ainda nesta segunda-feira, 14, dia em que Luiz Fux assumiu o plantão do STF, que está de recesso. Presidente do Supremo, Toffoli entendeu que não cabia à corte intervir na votação de outro Poder. O regimento da Câmara prevê o voto secreto.
“Pouco importa se a matéria deliberativa é institucional -sobretudo quando se trata da Câmara dos Deputados, cujos eleitos representam a vontade do povo-, pois o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativo deve ser aplicado a toda a Administração Pública”, prega o recurso do deputado eleito.
“Todos os atos emanados da Câmara Federal devem passar pelos ‘meios republicanos de controle’, uma vez que nenhum dos atos daquela casa legislativa se esgota em seu âmbito interno”, diz.
