Como faz falta ao Brasil a liberdade e a permissão para fazer negócios. Como nos faz falta a realidade dos dizeres presentes no Hino da Proclamação da República “Liberdade! Liberdade!”. No índice Doing Business (Fazendo Negócios), editado pelo Banco Mundial este ano, nosso país aparece na desonrosa posição 126. É mais fácil fazer negócios na China (78ª), que não é exatamente um primor de liberdade, onde sequer se pode navegar livremente na Internet ou fazer humor com seus líderes (como exemplo, o Ursinho Puff foi banido da Internet chinesa por conta de uma piada). Para comparação de nosso lado do planeta, o México está na posição 49.
Em 190 economias pesquisadas, temos a posição 176 para a facilidade de iniciar um negócio. Isso porque se analisou São Paulo. Imagine se fosse analisado Manaus ou uma cidade típica do interior da região Norte. Para lidar com as licenças para construção de um armazém, como outro exemplo, são necessários 404 dias de trabalho. Obter eletricidade estamos na posição 125, registrar uma propriedade na posição 131 e pagar imposto somos 6º lugar do pior para o melhor, ou seja, estamos na posição 184. Se somos uma das maiores economias do mundo com este baixíssimo grau de liberdade, imagine como seríamos se tivéssemos realmente liberdade.
Estamos tão acostumados a ser oprimidos que sequer nos damos conta das condições adversas em que vivemos. A toda hora surge uma regra nova, com um expressivo conjunto de obrigações que pesam mais e mais os custos dos produtos e as pessoas são levadas a acreditar que criando mais leis as coisas se resolverão, o que é exatamente ao contrário do que prega a liberdade. Quanto mais regulamentos, menor a liberdade. Saiu uma lei para não exigência de autenticação de documentos para entregas de cópias em órgãos públicos. Por que não se faz ao contrário? Por que não se revogam as exigências? Está agora criado o clima para um novo embate e não faltarão argumentos para encontrar exceções ao que foi regulado.
A questão é que dar a liberdade de ação para um outro humano é difícil. Estimular a prosperidade alheia é desafiante. Por que é necessário aprovar um projeto antes de implantar uma operação industrial em Manaus? Por que não se diz os requisitos e a empresa opera dentro dos requisitos e apenas se verifica por amostragem e relevância se a empresa segue ou não os requisitos? Por que não se pressupõe a boa-fé do cidadão? É completamente desnecessário o projeto prévio passando pelo CAS, Codam e tantos outros órgãos reguladores, se depois estes projetos implantados terão que ser auditados. Ora, se terão que ser auditados operando, por que não espera operar para verificar se eles seguem as regras? A empresa que seja cuidadosa para seguir as regras, se não poderá ser multada ou fechada. Para cobrar: que sejam divulgadas as regras de forma didática e não de maneira escondida, como é a praxe.
Como o estado conhece e regula todas as atividades econômicas possíveis (o empresário iniciante é que não as conhece!), por que as regras não são todas colocadas em um Portal Único na Internet, contemplando todas as atividades econômicas e agrupando-se os requisitos municipais, estaduais e federais? Com um local único, as pessoas poderiam ter a liberdade de decidir se querem mesmo ser empresários. E os trabalhadores teriam como compreender o que é ser empresário e assim protegeriam os loucos que estão dispostos a enfrentar toda a encrenca que é ter uma empresa. Ademais, as exigências deveriam ser proporcionais ao porte de cada empreendimento. Um conjunto de exigências que poderia crescer ou decrescer, caso o negócio prosperasse ou não.
Enquanto não pararmos de atacar uns aos outros com regras, regulamentos e redução da liberdade, será impossível romper a dificuldade de fazer negócios. Enquanto a dificuldade não for rompida, será impossível remover a corrupção. Enquanto persistir a corrupção será impossível estimular as pessoas a quererem fazer e aí, é necessário transformar a população em mendigos, pedindo benesses dos outros, quer o nome seja estado, quer o nome seja patrão, quer o nome seja empregado (ou colaborador para parecer correto, enquanto o que deveria importar seria o sentimento e a atitude e não uma palavrinha). Romper a lógica da dificuldade leva a uma possibilidade de prosperidade e a uma República verdadeira. Se seguirmos o que diz o Hino será um bom começo.
Augusto César Barreto Rocha é doutor em Engenharia de Transportes (COPPE/UFRJ), professor da UFAM (Universidade Federal do Amazonas), diretor adjunto da FIEAM, onde é responsável pelas Coordenadorias de Infraestrutura, Transporte e Logística.
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