Da Redação
MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal no Amazonas) expediu recomendação ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do governador David Almeida, para alterar o nome de bens públicos estudais com nomes de pessoas vivas. O Governo do Estado possui o prazo de 30 dias para alterar o nome do Hospital e Pronto Socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz, da Arena Poliesportiva Amadeu Teixeira e do Centro Cultural Thiago de Mello, localizados na capital.
O MPF também recomenda a alteração do nome do Centro Cultural e Esportivo Amazonino Mendes (o bumbódromo), em Parintins, da Escola Estadual Indígena Eduardo Braga, no município de Nhamundá, e de escolas estaduais com nome Amazonino Mendes, identificadas em Itapiranga, Apuí, Boa Vista dos Ramos e Nhamundá.
A recomendação prevê também que o Governo do Estado do Amazonas instaure, no prazo de 30 dias, um grupo de trabalho para identificar outros bens estaduais com nome de pessoas vivas, além de permitir a adoção de medidas, visando cumprir a Lei nº 6.454/77.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestaram a respeito da impessoalidade em relação aos bens públicos, reconhecendo a ilegalidade do ato de atribuir nome de pessoas vivas a bens públicos.
A Constituição Federal determina que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas de autoridade ou servidores públicos”.
O MPF destaca, na recomendação, que o não atendimento das providências apontadas ensejará a responsabilização do Governo do Estado, na pessoa do governador, sujeitando-o às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Leia mais: MPF recomenda à Prefeitura retirar nomes de políticos vivos de bairros e ruas de Manaus
As recomendações do MPF resultam da apuração, por meio de inquérito civil, do descumprimento da Lei nº 6.454/77 por parte do Estado e dos municípios do Amazonas.
