MANAUS – A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PTN, partido do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Abdala Fraxe, que pede a realização de eleição indireta no Amazonas para o cargo de governador, foi distribuída na tarde desta quarta-feira, 7, ao ministro Ricardo Lewandowski.
O advogado do PTN, Allan Picanço Feitoza, argumenta que a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que seja realizado eleição direta para governador, após a cassação do governador José Melo e do vice-governador Henrique Oliveira, viola o Artigo 81 da Constituição Federal, que manda realizar eleição indireta se a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrer nos últimos dois anos do mandato.
O TSE decidiu por eleições diretas com base no Código Eleitoral, modificado em 2015, que só prevê eleição indireta se a vacância ocorrer a seis meses do fim do mandato.
