Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais.
Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde.
Por isso, segundo Gonçalves, têm aumentado os casos de ‘judicialização da saúde’, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente. O autor entende que a criação de varas especializadas pode ajudar a solucionar essas controvérsias. O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.
Tramitação
A proposta será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.
