Lei Seca: como funciona, quais as obrigações e direitos dos motoristas

 A Lei Seca começou a ser aplicada no Brasil em 2006 por meio da Lei 12.275. A legislação tem como principal finalidade punir motoristas que dirigem sob o efeito do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência.

Na verdade, desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997, já constava a punição a todos os motoristas que dirigissem embriagados, mas somente em 2008, com a implantação da Lei Seca, a legislação passou a ser mais rigorosa.

Como funciona a Lei Seca no Brasil

A Lei Seca foi implementada no Brasil a partir da promulgação da Lei 11.705, que entrou em vigor em 19 de junho de 2008 e alterou os seguintes pontos no Código de Trânsito Brasileiro:

 “Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

 “Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

 Parágrafo único.  Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.”

Além disso, a Lei Seca também proíbe a venda e a oferta de álcool para consumo à beira de rodovias federais:

“Art. 2º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.”

A Lei Seca, portanto, tem como principal objetivo impedir a condução sob o efeito do álcool, para que, assim, ocorra uma redução de mortes causadas por acidentes de trânsito, tanto nas cidades quanto nas estradas do país.

Como é feito o teste do bafômetro?

O teste do bafômetro serve para identificar se o condutor de um veículo está ou não dirigindo sob o efeito de álcool.

O álcool limita muito os reflexos, causando sonolência e, por sua vez, aumentando os riscos de acidentes.

Algumas pessoas acreditam que basta esperar o efeito passar para nãos serem pegas na Lei Seca, mas não é bem assim que funciona.

O bafômetro mede a quantidade de álcool no organismo através da amostra de ar alveolar do motorista, isto é, o ar que é expirado pela boca de um indivíduo, proveniente dos alvéolos pulmonares.

Na verdade, o nome do aparelho é etilômetro, mas o nome bafômetro ficou popular, pois é como se a pessoa desse uma “baforada”.

Todos os etilômetros usados pelos fiscais durante a blitz da Lei Seca precisam ser aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

Antes da Lei Seca, para que o teste do bafômetro apontasse positivo, o aparelho deveria registrar 0,3 mg/L. No entanto, com as alterações do artigo 276, citadas acima, passou a ser explícita a proibição de qualquer índice no bafômetro – a chamada “tolerância zero”.

O que é a contraprova?

O motorista tem o direito de realizar o teste do bafômetro mais de uma vez. É a chamada contraprova.

Para isso, deve esperar em torno de 15 minutos entre as duas testagens. Isso ocorre porque o aparelho pode apresentar algum defeito e a contraprova é realizada para diminuir as chances de falhas. A contraprova somente é realizada quando, no primeiro teste, o resultado for positivo.

Quando o motorista precisa fazer o exame de sangue?

Caso o motorista tenha se recusado a passar pelo teste do bafômetro e os fiscais tenham observado indícios de embriaguez, ele poderá ser encaminhado à delegacia e sofrer as penalidades previstas em lei.

No caso de realização de exame de sangue, qualquer quantidade de álcool detectada no sangue torna o condutor passível das penalidades administrativas, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Veja o que diz a legislação atualmente:

 “Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Qual é a multa?

Em 2016, foi sancionada a Lei 13.281, que modificou mais uma vez o artigo 165-A do CTB e tornou as multas ainda mais severas ao condutor que for pego dirigindo sob a influência de álcool:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.”   

No entanto, caso a infração for cometida novamente em 12 meses, o valor da multa dobra:

“Art. 165-A. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” 

Além disso, o motorista tem sua carteira de habilitação suspensa e fica impedido de dirigir por 12 (doze) meses. No pior dos casos, pode ser até preso.

Caso o motorista se recuse a fazer o teste do bafômetro e o agente de trânsito aponte indícios claros de embriaguez, ainda são cabíveis punições:

“Art. 277. § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

  • 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.”

Como recorrer da multa?

O motorista pode se recusar a passar pelo teste do bafômetro, pois é um direito garantido por lei. Porém, o efeito do álcool precisa ser comprovado.

Para isso, os fiscais irão observar se há alterações na capacidade psicomotora, odor de álcool, olhos avermelhados e fala alterada. No entanto, se não foi solicitado, ao motorista, nenhum outro tipo de avaliação e, mesmo assim, ele tenha sido multado, poderá recorrer da multa.

Enquanto espero o recurso, o que fazer?

O motorista pode continuar dirigindo até que o último recurso seja julgado. Caso seja negado, deverá entregar a Carteira de Habilitação e ficará impedido de dirigir por 12 meses.

Durante esse período, o condutor é obrigado a fazer um curso de reciclagem e, sendo aprovado, recebe sua carteira de volta. O curso de reciclagem é regulado pela Resolução 723, publicada em fevereiro de 2018 pelo Contran.

Esse curso é composto por 30 horas/aula e aborda questões sobre legislação de trânsito, direção defensiva, relacionamento interpessoal e noções de primeiros socorros.

No final, o motorista será submetido a um teste de 30 questões de múltipla escolha e acertar pelo menos 21 respostas.

Mas se o condutor for flagrado conduzindo um veículo enquanto a suspensão estiver em vigor, terá sua carteira cassada e deverá esperar dois anos para poder se inscrever em um processo de reabilitação, no qual fará todos os exames equivalentes aos da primeira habilitação novamente.

Como funciona a blitz da Lei Seca

A principal finalidade da blitz da Lei Seca é realizar testes de bafômetro em motoristas para detectar a presença de álcool no sangue.

Geralmente, essas operações são realizadas em ruas e avenidas de grande movimentação e os motoristas que forem parados estarão sujeitos à realização do teste.

O grande problema é que existem muitos aplicativos que apontam onde a blitz está sendo realizada, indicando, ao motorista, a exata localização para que, assim, a rota seja evitada.

Porém, os motoristas precisam ter consciência de que essa atitude não é aconselhável, já que dirigir embriagado é uma conduta nociva, não somente para eles próprios, mas para todos que estão a sua volta.

Agora que você sabe como funciona a Lei Seca no Brasil, compartilhe esta informação com seus amigos e familiares. Quanto mais gente estiver bem informada sobre o trânsito e suas regras, melhor será a segurança de todos os motoristas no país.

Foi multado ou teve a carteira suspensa pela Lei Seca? Envie cópia do seu auto de infração para [email protected] para que eu analise gratuitamente a sua situação.

Se preferir, ligue para 0800 6021 543.

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