Amazonino usa decreto para mudar aprovação de incentivo fiscal e enfrentará contraofensiva na ALE

Secretaria de Fazenda será responsável por aprovar incentivos fiscais, antes atribuição da Secretaria de Planejamento

Da Redação

MANAUS – Na segunda mudança da Constituição Estadual por meio de decreto, o governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT), enfrentará contraofensiva na ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas). Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) será apresentado nesta terça-feira, 17, para suspender o Decreto n° 38.859, de 11 de abril de 2018, que modifica a estrutura e funções da Seplancti (Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação) e transfere para a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) a prerrogativa de conceder incentivos fiscais. Amazonino já havia concedido, por decreto, abono salarial de R$ 14 mil para os secretários, o que os deputados de oposição alegam ser inconstitucional.

Conforme o deputado José Ricardo (PT), autor do PDL, o governador “atropela” novamente a competência do Legislativo. O decreto do governador altera a Lei Estadual 2.826/2003 que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, uma vez que a Seplancti tem como missão desenvolver o Sistema Estadual de Planejamento e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Amazonas. No Art. 5º, está definido que a empresa interessada requererá os incentivos ao Governo do Estado por intermédio da Seplancti, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e sua adequação a essa lei, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Já o Decreto Estadual nº 38.859/2018 retira da Seplancti e transfere para a Sefaz o Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas), a Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento, a Secretaria Executiva de Incentivos Fiscais, o Departamento de Controle de Incentivos, a Gerência de Projetos e Incentivos, a Gerencia de Inspeção de Empresas Incentivadas e a Gerência de Processos Especiais de Incentivos.

“O Governo coloca em risco o desenvolvimento do Estado na hora em que coloca numa mesma secretaria para gerir e conceder os incentivos do Polo Industrial de Manaus, fiscalizar e arrecadar. Uma das funções terá menos prioridade, o que acaba dificultando o projeto de desenvolvimento do Amazonas. Além disso, o órgão que concede incentivos não pode ser o mesmo que vai fiscalizar e arrecadar. Essa mudança da estrutura administrativa deve ser por Projeto de Lei e não por decreto do governador”, disse José Ricardo.

O ATUAL não conseguiu contato com a assessoria do Governo do Amazonas neste domingo, 15, para o Estado se posicionar sobre o assunto.

Confira a íntegra do decreto do governador no Diário Oficial.

 

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