Do ATUAL
MANAUS – O governador Wilson Lima (União Brasil) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do estado que buscava mudar o nome da Avenida do Turismo, na zona oeste de Manaus, para homenagear o ex-governador Amazonino Mendes, falecido em fevereiro de 2023. Wilson afirmou que a mudança de nome de ruas é competência do município.
De autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária nº 950/2023 foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais na sessão do dia 10 de abril. O projeto nomeava a Avenida do Turismo como Avenida Governador Amazonino Mendes como forma de “homenagear e reconhecer a importância” do político amazonense.
Antes de ir a plenário, o projeto foi avaliado e aprovado por três comissões técnicas da Assembleia. Em duas delas (de Constituição, Justiça e Redação e de Assuntos Municipais), os parlamentares trataram a Avenida do Turismo como rodovia AM-450, de responsabilidade do estado, e afirmaram que não havia qualquer impedimento para a aprovação da matéria.
Ao vetar o projeto, no entanto, Wilson afirmou que só a Câmara Municipal de Manaus e o prefeito podem fazer a alteração. “Alterações de nomes de logradouros públicos dar-se-ão através de processo legislativo municipal, fugindo ao Executivo ou ao Legislativo Estaduais tal competência”, afirmou o governador.
Wilson alegou que a Loman (Lei Orgânica do Município) prevê que “a área do Tarumã/Ponta Negra fica designada como Região Turística de Manaus, devendo ser orientadas as ações do Município para viabilizar a infraestrutura adequada”. Além disso, o Plano Diretor de Manaus não elenca a Avenida do Turismo apenas como avenida, mas como corredor urbano.
“Além do latente vício de iniciativa a macular de inconstitucionalidade formal, a alteração de nomenclatura de que se trata não observou o processo legislativo determinado pela Lei Orgânica do Município de Manaus e ainda poderia gerar confusão com as regras dispostas no Plano Diretor, estando passível de anulação futura em ação judicial própria”, afirmou Wilson.
Ao justificar o veto, o governador reconheceu a contribuição de Amazonino para Manaus e para o Amazonas, mas afirmou que “qualquer homenagem precisa atender à legislação e à regulamentação pertinentes, evitando assim ser anulada, diminuída ou ofuscada por qualquer questionamento de ordem técnica futuro”.
Leia na íntegra o veto do governador.
