Da Redação
MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) deu o prazo de 30 dias para que as secretarias identifiquem os servidores efetivos em suas unidades administrativos e façam o levantamento das situações funcionais desses funcionários. A medida também alcança os processos administrativos de pagamento de serviço e fornecimento, cujo prazo para apresentação de relatório é de 15 dias. A intenção é identificar se há servidores fantasmas que recebem sem trabalhar.
Lima também concedeu prazo de 15 dias para que secretários, diretores e presidentes dos órgãos públicos identifiquem os servidores que estão cedidos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e MP-AM (Ministério Público do estado do Amazonas).
Esses servidores deverão apresentar novo pedido para ratificar o ato de disposição. “Caso o pedido de ratificação não seja apresentado no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Decreto, as disposições dos servidores públicos estaduais em curso serão revogadas, mediante a edição de ato próprio”, segundo os decretos nº 40.145/2019 e 40.146/2019 publicados na edição do dia 2 deste mês do Dário Oficial do Estado.
O governador determinou que a Sead (Secretaria de Administração e Gestão) identifique os processos relativos à regularização funcional de pessoal, decorrentes de direitos devidamente reconhecidos, com repercussão financeira, passíveis de implementação.
Um relatório contendo o total de beneficiários deverá ser encaminhado para a Sefaz (Secretaria de Fazenda), que terá prazo de 30 dias para submeter ao chefe do Poder Executivo o cronograma de pagamento.
Contratos
Em outro decreto, de nº 40.147/2019, o governador ordena que os órgãos e entidades do Poder Executivo também terão 15 dias para que identifiquem os processos administrativos em andamento, de pagamento de serviço e fornecimento de material. Após o prazo, eles deverão analisar os processos administrativos de solicitação de pagamento e aqueles que atenderem às regulamentações da Lei de Licitação entrarão na lista de desembolso.
Caso haja processo de pagamento sem a cobertura de contrato formal ou que apresente qualquer irregularidade, as secretarias deverão informar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), para regularização ou apuração de responsabilidade de servidores que deram causa ao procedimento.
