Da Redação
MANAUS – Mulheres vítimas de violência doméstica no Amazonas e dependentes financeiramente de seus parceiros poderão ter prioridade nas empresas que firmarem contratos com o Governo do Amazonas. É o que define o Projeto de Lei nº 350/2020, de autoria da deputada estadual Joana Darc (PL), que, segundo ela, pretende estimular o emprego de mulheres deste grupo, visando a autonomia financeira.
“Nas contratações firmadas pelo Estado, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá ser exigido que até 5% das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, sejam destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de parceiros”, diz o projeto.
Darc alega que a medida não se caracteriza cota, mas sim ação afirmativa que visa garantir a igualdade de oportunidades. “Conforme lições de abalizada doutrina, as ações afirmativas, que não podem ser confundidas com sistema de cotas, consistem em adoção de medidas tendentes à realização de igualdade de oportunidades de acesso de representantes de minorias ao mercado de trabalho ou a instituições educacionais”, diz a deputada.
O projeto estabelece que para capacitar, qualificar e treiná-las para o mercado de trabalho o Estado poderá celebrar convênios e parcerias com outros entes públicos e com entidades privadas.
O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei estabelecendo as normas necessárias para o cumprimento. Caso aprovada, entra em vigor na data de sua publicação. O PL tramitou pela última vez na última quarta-feira, 12, e cumpre prazo de pauta.
Leia o PL 350/2020 completo:
