Do ATUAL
MANAUS – O TRE (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) negou, por unanimidade, o registro de candidatura do presidente do Sindicato dos Rodoviários de Manaus, Givancir de Oliveira (Avante), para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2026.
A decisão, seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral, foi baseada em uma condenação criminal transitada em julgado que resultou na suspensão dos direitos políticos do candidato, conforme prevê o artigo 15 da Constituição Federal. Com isso, ele deixa de cumprir um dos requisitos necessários para disputar cargos eletivos.
De acordo com o processo, Givancir foi condenado pela Justiça Federal do Amazonas pelos crimes de paralisação de trabalho de interesse coletivo e desobediência. A pena de prisão foi substituída por ações restritivas de direitos.
A defesa argumentou que ainda havia recursos em tramitação nos tribunais superiores e que o processo não estava definitivamente encerrado. No entanto, o TRE entendeu que a condenação foi definitiva, uma vez que o recurso de apelação foi apresentado fora do prazo e não foi aceito. As decisões posteriores mantiveram esse entendimento.
A relatora do caso, juíza Laura Maria Santiago Lucas, afirmou que os crimes atribuídos ao candidato não geram inelegibilidade automática por serem considerados de menor potencial ofensivo. Porém, a condenação definitiva suspende os direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena, mesmo quando ela é substituída por medidas alternativas.
Givancir, portanto, não atende às exigências constitucionais para concorrer nas eleições.
