Da Redação
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e a Prefeitura de Manaus marcaram para os dias 28 e 29 deste mês a realização de 200 audiências de conciliação para regularizar débitos relacionados a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, Imposto sobre Serviços (ISS) e multas de órgãos municipais por infrações diversas, antes que essas ações sejam encaminhadas à Justiça. As audiências ocorrerão em regime de mutirão no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública Municipal, ao lado do prédio da ‘Semef Atende’, localizado na Avenida Japurá, 496, Centro de Manaus, zona sul.
O contribuinte terá redução de honorários advocatícios em 5% e o parcelamento da dívida poderá ser feito em até 60 vezes, conforme a procuradora-chefe da Dívida Ativa do Município, Tracey Resende. A estrutura do Cejusc da Fazenda Pública Municipal está preparada para o atendimento, iniciando os trabalhos às 8h e encerrando às 18h, e conta ainda com agência bancária, onde o cidadão poderá fechar o acordo e realizar o pagamento no mesmo local. A conciliação será intermediada por servidores do Município, com a coordenação de três procuradores da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município (PGM), do juiz coordenador do Cejusc, dois secretários da PGM e do TJAM e dez conciliadores. Na segunda-feira serão realizadas as audiências das ações pautadas envolvendo Pessoas Jurídicas. Na terça, dia 29, será a vez das Pessoas Físicas.
“Entre os benefícios para o cidadão estão a quitação do débito com o Município, evitando a negativação do nome, além da redução dos honorários advocatícios e uma margem maior de parcelamento. Para a Municipalidade, o grande benefício é a arrecadação imediata de recursos. E para o Judiciário, caso sejam solucionadas por meio de acordo, as ações se extinguirão no âmbito do extrajudicial, evitando o ajuizamento de demanda com reflexo na taxa de congestionamento do acervo processual do Tribunal de Justiça”, afirmou o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, coordenador do Cejusc da Fazenda Pública Municipal.
Segundo o magistrado, há um acervo superior a 812 mil ações de execuções fiscais que aguardam ajuizamento na Procuradoria Geral do Município. Essas execuções totalizam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Antes da existência do Cejusc da Fazenda Pública Municipal – inaugurado em dezembro de 2017 pelo presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli -, essas ações, a maioria dívida de IPTU, seguiam direto para a Vara da Dívida Ativa do Município. “Com o Cejusc da Fazenda Pública, nós iremos fazer com que essas ações sejam submetidas, inicialmente, a uma tentativa de acordo, o que irá trazer benefícios para o contribuinte, para o Município e também para o Poder Judiciário”, disse o magistrado.
O desembargador Hamilton Saraiva, coordenador do Cejusc da Fazenda Pública no âmbito do TJAM, lembrou que o órgão é resultado de parceria com o Município de Manaus e um projeto inédito na região Norte. “A partir dessa iniciativa, estamos consolidando uma nova relação entre o contribuinte, o Município de Manaus e o Judiciário, buscando a conciliação. É um projeto pioneiro na região Norte e fundamentado no princípio da desjudicialização dos problemas sociais, seguindo a política institucional do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, enfatizou.
O juiz Gildo Alves de Carvalho, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJAM e idealizador do projeto, destacou a importância desse trabalho para a cultura da conciliação. “É uma forma de consolidar essa política pública para resoluções de disputas, visando suavizar a pressão no aparelho judicial e oportunizando à sociedade e às instituições um caminho simplificado, menos traumático e que visa por fim as suas demandas sem a necessidade de judicialização”, comentou.
A procuradora-chefe da Dívida Ativa do Município, Tracey da Silva Resende, ressaltou que, independentemente se há ação judicial em tramitação, o contribuinte pode procurar o Cejusc da Fazenda Pública Municipal para tentar se regularizar. A procuradora lembrou que antes de uma ação ser ajuizada, ocorre a cobrança administrativa e o contribuinte pode sofrer alguns prejuízos.
“Pode vir a ser inscrito em Dívida Ativa e ter esse título protestado, gerando um desconforto ao contribuinte. O Cejusc vem nesse sentido de tentar resolver questões com o fisco municipal de forma mais rápida e por meio de acordo”, salientou. “Ao pagar o seu imposto e sanar a sua pendência com o Município, o contribuinte ficará com o nome ‘limpo’, vai ter a sua certidão negativa de débitos expedida, não precisará perder tempo com um processo judicial e não sofrerá com uma eventual penhora via BacenJud, de veículo ou de residência – em caso de IPTU. O Município e o cidadão ganham porque a Prefeitura receberá um crédito que lhe é devido e isso é muito importante para os investimentos necessários na cidade”.
