MANAUS – O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) apreciará nesta quarta, 23, às 14h, o relatório do ministro Augusto Cavacalti Sherman sobre o processo envolvendo irregularidades no Porto de Manaus.
O processo (TC-007.582/2002-1) tramita há 16 anos naquele tribunal. A origem dele é do dia 23 de abril de 2002 quando a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou requerimento da então deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB), atual senadora, para a realização de uma auditoria especial na SNPH (Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias).
À época, Vanessa Grazziotin apontou as seguintes irregularidades: publicação limitada do edital, ocorrida apenas em Manaus; ausência de comprovação da capacidade técnica, econômica e financeira das licitantes vencedoras; e possível utilização de recursos oriundos de atividades portuárias, o que seria vedado pelo 2° aditivo ao Convênio.
Em discurso nesta terça-feira, 22, a senadora disse que a expectativa é grande no sentido de uma “decisão definitiva sobre a ilegalidade, portanto, a necessidade da anulação dessa tal concessão feita por chamamento público e privatização do Porto Organizado de Manaus”.
Na época, segundo a parlamentar, o então governador Amazonino Mendes repassou às empresas R$ 35 milhões para fazer uma privatização com dinheiro público. De volta ao cargo, Amazonino pretende retomar o Porto e manter as atuais empresas com a concessão.
“Acho que o governador está sendo enganado, só posso imaginar isso, porque não acredito, não quero crer, que, diante de quase um encerramento de um julgamento de mais de uma década no Tribunal de Contas da União em relação a esse processo, ele ainda diz que vai retomar o Porto para o Estado do Amazonas e vai manter a concessão com a família Di’Carli. Isso é inaceitável, isso é inadmissível”, protestou a senadora.
Termo de cessão
Em fevereiro deste ano, o Governo do Amazonas e a Secretaria Nacional de Portos, Hidrovias e Aviação Civil, do Ministério dos Transportes, assinaram um termo que autoriza o Estado a administrar o Porto de Manaus.
O documento autoriza ainda o Governo do Estado a gerenciar os portos da margem esquerda do rio Negro, como os da Ceasa e Panair. De acordo com o secretário nacional de Portos, Luís Otávio Gomes, o termo que transfere a administração só foi possível com a extinção da Codomar (Companhia de Docas do Maranhão), que gerenciava o porto da capital.
“Nós vamos assinar os termos necessários em que o estado do Amazonas passa a ter gerência na questão portuária. Pode fazer política portuária, coisa que estávamos proibidos de fazer. É algo extremamente necessário e que não se resolvia. O Estado passa a ter gerência nessa questão portuária fundamental, inclusive para articular, organizar, estruturar, o sistema fiscal”, comentou o governador à época.
