BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou a renovação das concessões de distribuição de energia, cujos contratos já começaram a vencer desde julho deste ano. Embora o governo já tivesse decidido pela prorrogação das atuais outorgas do serviço por mais 30 anos, uma medida cautelar do órgão de controle impedia que o processo fosse realizado.
Um relatório da área técnica do TCU especializada no setor elétrico havia recomendado a relicitação de todos os contratos de distribuição ao encerramento das atuais concessões. O relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, no entanto, avaliou que a proposta de renovação feita pelo governo é adequada para assegurar a continuidade e a segurança da prestação dos serviços. Ele foi seguido por todos os demais ministros do colegiado presentes, exceto pelo ministro-substituto André Luis de Carvalho, que seguiu a tese da área técnica.
O processo diz respeito a 41 das 63 concessões de distribuição do País, incluindo empresas como Cemig e Copel, cujo prazos se encerram entre julho deste ano e o primeiro semestre de 2017. Dessas, 38 venceram em julho. De acordo com Múcio, essas empresas representam cerca de 50% do mercado cativo brasileiro.
Tanto o Ministério de Minas e Energia como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alegaram que a relicitação de todos os contratos trariam riscos econômicos para o setor elétrico. Citando o último leilão de linhas de transmissão, no qual a maior parte dos lotes ofertados não receberam lances, Múcio concordou com a tese do governo de que novos leilões para os contratos de distribuição poderiam não ser bem sucedidos.
“Diante dos riscos da realização de novas licitações e dos critérios propostos pelo governo, considero adequada a renovação das concessões de distribuição”, votou Múcio, citando as novas exigências que serão impostas aos contratos renovados.
Pela proposta do governo, as empresas do setor terão metas mais rígidas de qualidade de atendimento e de saúde financeira, que deverão ser alcançadas em até cinco anos. As companhias também terão que se comprometer com mais investimentos nas redes para se manterem à frente das concessões. “O fato de que recentemente metas não foram cumpridas por algumas concessionárias não torna ilegal o modelo proposto. Empresas que não cumprirem as metas poderão perder os contratos”, avaliou Múcio.
O relator, no entanto, votou por não permitir a alienação do controle societário das empresas após o início de processos de caducidade dos contratos pelo não cumprimento das metas. Segundo ele, essa possibilidade, prevista na proposta do governo para renovar os contratos, é ilegal. O TCU também determinou que o MME decida até janeiro de 2017 as regras sobre as demais concessões de distribuição que vencem a partir de 2020.
Solução ideal
Múcio admitiu que a liberação para renovação das concessões não foi a solução ideal e disse que gostaria de poder seguir a orientação pela relicitação de todos os contratos. “Essa não foi a solução ideal porque, em condições normais da economia, com créditos e investimentos, poderíamos ter enfrentado o problema de outra forma”, avaliou.
De acordo com Múcio, realizar novas licitações traria um risco muito grande para os consumidores, que poderiam acabar tendo que pagar mais uma conta gigantesca. “As empresas estão absolutamente enfraquecidas. Há várias companhias que têm mais dívidas que patrimônio. Encerrar as concessões agora para promover novos leilões poderia trazer um risco enorme a 50 milhões de unidades consumidoras”, acrescentou Múcio referindo-se às 41 empresas cujos contratos vencem até 2017. O relator destacou que a proposta do governo de exigir novas metas das empresas de qualidade do serviço e saúde financeira será acompanhada pelo TCU.
Demora
Múcio criticou ainda a demora do governo em começar a discutir o processo atual, já que a maioria desses contratos do setor já venceram. Ele inclusive determinou a abertura de um processo para apurar as razões dessa lentidão. “Desde 2010, o Ministério de Minas e Energia não atende as recomendações do TCU. O decreto regulamentador, faltando um mês para o final dessas concessões, gerou instabilidade jurídica e regulatória”, afirmou. “A demora do governo nos deixou sem margem para trabalhar.”
O relator também declarou que este voto foi “o mais difícil” desde que ele chegou ao TCU, seis anos atrás. Entre outros assuntos importantes que Múcio relatou está o processo das “pedaladas fiscais”, em abril. Múcio decidiu pela condenação da prática do governo Dilma Rousseff de atrasar propositadamente o repasse de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos, que precisaram usar recursos próprios para manter o pagamento em dia de despesas obrigatórias. O caso – que ainda está em aberto porque o governo entrou com recurso – continua vivo no tribunal, uma vez que as pedaladas contaminam as contas federais de 2014, que podem ser rejeitadas pelo TCU. O julgamento final está previsto para ocorrer em outubro.
A Aneel fará reunião extraordinária nesta quinta-feira, 10, às 16h para deliberar sobre o resultado da audiência pública sobre os termos aditivos que fazem parte da renovação dos contratos das distribuidoras.
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
