MANAUS – Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado aprovou na reunião ordinária do Pleno do dia 29 de abril uma representação proposta pelo Ministério Público de Contas que pedia o fim dos contratos da Semulsp (Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Pública) de gestão dos serviços de coleta, transporte e destinação do lixo e aterro sanitário na cidade de Manaus. A Semulsp pode recorrer da decisão.
O voto que sustentou a decisão unânime do TCE é de autoria do Conselheiro Júlio Cabral e a representação, do procurador Ruy Marcelo. O TCE determinou o prazo de 90 dias para que a Administração Municipal promova o devido processo de anulação dos contratos e prorrogações inválidas e providencie estudo prévio de impacto ambiental do novo aterro sanitário para a cidade e licitação para nova delegação dos serviços envolvendo a coleta e destinação do lixo.
Um assunto que “passou despercebido” pela imprensa amazonense esconde o que pode ser considerado o maior escândalo da história da administração municipal, e envolve a administração de quatro prefeitos, de Alfredo Nascimento a Arthur Virgílio Neto, passando por Serafim Corrêa e Amazonino Mendes.
O contrato de com as empresas de coleta e destinação do lixo vigente atualmente foi feito em 2003, na gestão do então prefeito de Manaus Alfredo Nascimento (atual deputado federal). Na ocasião, foram contratadas, depois de um processo de licitação, as Tumpex – Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda. e a Limpel Limpeza Urbana Ltda., pelo valor de R$ 117.487.612,20 (R$ 58.921.978,80 para a primeira e R$ 58.565.633,40 para a segunda). O contrato tinha vigência de 5 anos e o valor era uma estimativa de custo a ser diluída em 60 meses.
Passados 12 anos, a Tumpex permanece no contrato, mas a Limpel foi substituída em 2005 pela Enterpa Engenharia Ltda., na gestão de Serafim Corrêa. Em 2013, no primeiro ano de gestão de Arthur Virgílio Neto, a Enterpa foi substituída pela Construtora Marquise Ltda. No ano seguinte, em fevereiro de 2014, o prefeito Arthur Virgílio Neto renovou o contrato por mais cinco anos, com um valor mais de quatro vezes maior que o do contrato original: R$ 520.519.710,88 para as duas empresas (R$ 272.108.817,26 para a Marquise e R$ 248.410.893,62 para a Tumpex).
O procurador Ruy Marcelo, as sucessivas renovações de contrato são irregulares e mais irregular, ainda, são as substituições de empresas. A Limpel, que venceu a licitação não poderia ter sido substituída pela Enterpa, tampouco esta poderia ser trocada pela Marquise.
Não é concessão
No parecer do procurador Ruy Marcelo, ele observa que os contratos originais (números 033/2003 e 0334/2003) não são contratos de concessão de serviços, mas apenas de prestação de serviços. “Ocorre que os contratos originários sob exame, 33/2003 e 34/2003, embora precedidos de licitação, não correspondem a legítimos instrumentos de concessão de serviço público (delegação de prestador de todo o serviço de área-fim), mas apenas a meros contratos de terceirização de operação (serviços), relacionados à coleta e destinação, sob o comando da secretaria municipal competente para gerir o respectivo serviço público”, diz o parecer.
Para caracterizar a concessão, de acordo com o procurador, seriam necessários um projeto de modernização e ampliação dos serviços a cargo das empresas contratadas e a fixação de tarifa a ser cobrada diretamente dos cidadãos usuários dos serviços de coleta de lixo.
Como contrato de prestação de serviços, deveriam ter se encerrado cinco anos após o contrato original, como determina a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93). Por essa lei, os contratos são firmados pelo prazo de um ano, mas podem ser renovados por igual período anualmente, até o limite de cinco anos. Findo esse prazo, o poder público é obrigado a fazer nova licitação.
Valores exorbitantes
O procurador observa, também, no parecer, os valores pagos nos últimos anos pelo contrato milionário de coleta de lixo. No exercício de 2010, a Prefeitura de Manaus pagou, com orçamento da Semulsp, R$ 84,4 milhões às duas empresas que prestavam o serviço (a Tumpex e a Enterpa), sendo que a maior fatia foi para a Enterpa (R$ 45,9 milhões); em 2011, o valor saltou para R$ 163,4 milhões, sendo R$ 82,2 milhões para a Enterpa e R$ 81,2 milhões para a Tumpex.
Levantamento feito pelo AMAZONAS ATUAL no Portal da Transparência mostram que de 2012 a 2014 a Semulp desembolsou para as duas empresas que prestam serviços de coleta e transporte de lixo R$ 427.416.913,44. Em 2012 foram R$ 146.896.019,42; em 2013, mais R$ 134.548.124,12 e em 2014, R$ 145.972.769,90.
Neste ano, as duas empresas já receberam R$ 45.970.448,85 de 1º de janeiro a 30 de abril. A Marquise ficou com a maior fatia do bolo: R$ 27 milhões. A Tumpex recebeu R$ 18,9 milhões.
Serafim: 1ª troca
A contratação das duas empresas feita em 2013, para prestação de serviços, que deveriam ser estendidos até cinco anos, no máximo, deveria ter sido encerrada na gestão do prefeito Serafim Corrêa, em 2007, quando uma nova licitação deveria ser feita.
O que o prefeito fez, no entanto, foi a substituição de uma das empresas, sob a alegação de que a Limpel estava sem condições de prestar o serviço. A substituição foi realizada no primeiro ano da gestão do então prefeito (hoje deputado estadual).
O procurador Ruy Marcelo aponta “falta de fundamento legal e justificativa técnica” para a “cessão direta (sem licitação) do contrato da empresa Limpel (34/2003) em favor da Enterpa Engenharia Ltda.”. De acordo o parecer, houve “modificação/ampliação do objeto, em grave violação aos princípios constitucionais licitatórios da administração pública”.
Arthur: 2ª troca
Ao assumir o cargo de prefeito, a primeira providência de Arthur Virgílio Neto na gestão do lixo foi substituir a empresa colocada irregularmente por Serafim Corrêa.
Sem nunca ter participado de licitação para o serviço de coleta de lixo em Manaus, a empresa Construtora Marquise S/A ganhou um contrato no início de 2013 (Contrato nº 001/2013) e desde então só tem se dado bem na administração municipal. O contrato inicial, o primeiro da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) sob a direção tucana, foi de R$ 30.842.476,75, para um período de 156 dias (cinco meses), R$ 197.708,18 por dia.
Antes de vencer os 156 dias, faltando dois dias para o cumprimento do contrato, a Marquise ganhou um termo aditivo no valor de R$ 20.158.320,00 e o prazo do contrato foi dilatado por mais oito meses. No novo aditivo, o contrato só valia R$ 83.993,00 por dia. A empresa deixou para trás a Tumpex – Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda. (que venceu a licitação para o serviço em 2003, junto com a Limpel). A Tumpex, que divide a coleta de lixo com a Marquise, teve um aditivo de R$ 18.607.680,00.
Em novembro, a Marquise ganhou uma renovação de contrato para os próximos 5 anos, no valor de R$ 272.108.817,26. Veja que neste contrato, o valor mensal é de R$ 4,53 milhões/mês e de R$ 151 mil/dia. A Tumpex também teve o contrato renovado por mais cinco anos, ao preço de R$ 248.410.893,62.
“Igualmente, de patente gravidade, em pleno ano de 2013, após distrato do contrato antigo, foi contratada sem licitação (Contrato 001/2013) A Construtora Marquise S/A para prestar os serviços, inicialmente por cinco meses; em aditivo convolado em novo contrato de sessenta meses ao arrepio da Constituição Brasileira”, escreveu o procurador.
Em suma, Ruy Marcelo afirma que “Ainda que os gestores dos últimos anos não tenham participado diretamente da formalização dos acima referidos atos negociais originários, agiram ilicitamente ao dar livre seguimento aos efeitos financeiros e executivos dos referidos contratos durante suas gestões”.
E completa: “Mantiveram a situação irregular em vez de rever os contratos e de proceder a nova licitação para os serviços de coleta e destinação do lixo”.
Abaixo, o parecer do procurador na íntegra:
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