Do ATUAL
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) suspendeu pregão eletrônico da Prefeitura de Manaus para registro de preços e eventual fornecimento de peças gráficas, como banners e cartazes, para atender demanda de órgãos e entidades da administração municipal. A abertura das propostas ocorreria nesta sexta-feira (18).
A decisão é do conselheiro Fabian Barbosa que considerou indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 172/2023. Fabian Barbosa acatou reclamação da Supermídia Comunicação Visual Ltda., que alegou irregularidades no edital. Segundo a empresa, a imposição de exigências excessivas e não pertinentes ao objeto da licitação fere o caráter competitivo do certame.
Na decisão, Fabian Barbosa ressalta a importância de garantir a lisura e a competitividade dos certames públicos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No relatório foi exposto, também, que a exigência de apresentação de certificados de coleta e destinação de resíduos químicos, bem como a comprovação de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, não eram pertinentes ao objeto da licitação, que se tratava do fornecimento de materiais gráficos. Além disso, apontou que as exigências não possuíam uma base legal clara e que poderiam restringir indevidamente a participação de interessados.
O presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Cipriano, e os secretários municipais de Saúde, Shádia Fraxe, e Administração, Ebenezer Bezerra, têm 15 dias para apresentar documentos e explicar os indícios de irregularidaders.
