Da Redação
MANAUS – Contestado pelo MP-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas) e sem funcionar desde dezembro do ano passado, o CES-AM (Conselho Estadual de Saúde do Amazonas) será reativo pelo Susam (Secretaria de Saúde do Amazonas). A intenção é ter o órgão colegiado como auxiliar nas decisões sobre saúde pública.
O MP apresentou Ação Civil Pública na 58ª Promotoria de Justiça para apurar a regularidade na composição do CES, o seu processo eleitoral, a ocupação simultânea de cargos nos Conselhos Estadual e Municipal e o nível de transparência de seus trabalhos e decisões.
A Justiça do Amazonas determinou, por liminar, em janeiro de 2019, que fossem constituídas uma Comissão Técnica e uma Comissão Eleitoral e a deflagração do processo eleitoral visando a composição dos cargos no CES-AM para o biênio 2019-2021.
“Esse processo de reconstituição do CES é muito importante para a nossa gestão no momento em que trabalhamos para a reestruturação da saúde no Estado. Estamos alinhados com a Justiça e o Ministério Público Estadual no sentido de promover a renovação e fortalecer as ações do conselho, respeitando sua autonomia como órgão do controle social que atua na fiscalização das ações e participa ativamente no planejamento da política de saúde pública no Estado”, disse o secretário Saúde Rodrigo Tobias.
A Susam lançará nesta semana o edital para formar a Comissão Eleitoral. O Conselho foi instituído nos termos da Lei n.2.221, de 17 de maio de 1993, reorganizado pela Lei n.2.371, de 26 de dezembro de 1995 e alterado pela Lei n. 2.670 de 23 de julho de 2001.
