Da Redação
MANAUS – A Susam (Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas) e Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) se comprometeram, pela segunda vez, em apresentar um plano de estruturação da Saúde amazonense no prazo de quatro meses. O comprometimento ocorreu em audiência de Ação Civil Pública apresentada em 2017 pelo MP-AM (Ministério Público do Amazonas), MPF (Ministério Público Federal) e MPC (Ministério Público de Contas).
A intenção é garantir o cumprimento das diretrizes de descentralização e integralidade de assistência dos serviços de saúde no SUS na execução dos serviços da atenção primária à saúde (APS), expandindo sua rede de atendimento à população. A ACP tramita na Justiça Federal no Amazonas.
A audiência foi realizada pelo juiz Lincoln Rossi da Silva Viguini, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Participaram a promotora Cláudia Câmara, da 54ª Promotoria de Justiça da Saúde; e o procurador da República Edmilson Barreiros Júnior.
Na ata da audiência, é citado que esta foi a segunda tentativa de conciliação entre as partes, tendo a primeira, que previa um prazo de 3 meses, mas que não obteve sucesso, com mais de um ano sem solução da questão. O juiz fixou em R$ 50 mil a multa para o caso da não apresentação do plano no prazo estabelecido.
