Da Redação
MANAUS – A SSP-AM (Secretaria de Segurança Pública do Amazonas) informou, em nota, que não chamou os aprovados em concurso realizado em abril de 2015 por orientação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e PGE (Procuradoria Geral do Estado). A orientação era para evitar infração à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O concurso foi para os cargos de técnico de nível superior e assistente operacional. Passados 20 meses, nenhum dos 320 aprovados foi nomeado, conforme noticiou o ATUAL, sábado, 3. Enquanto não nomeia os concursados, a SSP renova os contratos de mais de 500 servidores com contratos temporários, contrariando recomendação do próprio TCE que recomendou ao governo nomear concursados em vez de renovar contratos com os terceirizados.
Confira a nota da SSP:
Sobre o concurso público realizado em 2015, a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) informa que:
A não convocação dos aprovados do concurso cumpre a recomendação e orientação do TCE e Procuradoria-Geral do Estado, em respeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas com pessoal.
Estando no limite da lei, a contratação dos aprovados irá onerar as despesas públicas com pessoal, já que os cargos previstos no concurso possuem salários diferenciados dos atuais temporários, o que, logo, resulta em um montante superior de recursos na Folha de Pagamento.
Um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e SSP-AM foi assinado em 2015 para garantir que esta Secretaria não fique sem pessoal, até que seja possível convocar os aprovados. O termo tem validade até março de 2017, podendo ser prorrogado, conforme a situação econômica do Estado.
