Da Redação
MANAUS – Dois dias depois do MP-AM (Ministério Público Estadual) abrir inquérito para apurar a legalidade do contrato de aluguel de viaturas para o programa “Ronda do Bairro”, a SSP-AM (Secretaria de Segurança Pública) publicou um aditivo no valor de R$ 8,4 milhões no contrato de uma das empresas que prestam o serviço para a pasta.
O aditivo é o sétimo realizado no contrato nº 07/2015 com a empresa T. B. Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S. A. Pelo extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) do último dia 11, o contrato será prorrogado por mais um ano, a contar do dia 7 de julho deste ano.
O contrato com a T. B. Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S. A. foi firmado em 2015. Até aqui, a empresa já recebeu R$ 13,2 milhões da SSP-AM, segundo informações do Portal da Transparência do Governo do Amazonas.
Pelo contrato, celebrado em março de 2015, a empresa ficou responsável por alugar 103 veículos tipo Station Wagon. Os carros iriam renovar a frota do programa “Ronda no Bairro”. Inicialmente, o contrato duraria um ano.
Para seguir alugando os carros da mesma empresa desde 2015, a SSP-AM vem alegando que o “contrato se justifica em função do serviço ser de natureza continuada e necessária, uma vez que, este programa (Ronda no Bairro) prevê a disponibilização de policiamento 24 horas na área urbana de Manaus com o intuito de aproximar o cidadão dos órgãos do sistema de segurança pública do Estado”. Foi assim que a pasta defendeu mais um aditivo ao contrato em 2016, o 4º àquela altura.
O inciso II, artigo 57 da Lei de Licitações (nº 8.666/93), impõem um limite de tempo para se prorrogar contratos: cinco anos.
Bom e barato
Em nota, a SSP-AM informou que o preço cobrado pela T. B. Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S. A. é o mesmo desde o início do contrato, e que nesse período, não há nenhuma queixa sobre a qualidade do serviço prestado pela empresa.
“Primeiramente, os valores praticados pela empresa ora contratada se mostram mais vantajosos para o Estado, considerando as amplas pesquisas de preços que antecederam todos os aditivos. Em segundo lugar, o serviço prestado tem se mostrado totalmente eficaz, considerando que, até a presente data, não houve nenhuma reclamação por parte de qualquer servidor que utilize as viaturas”, defende a SSP-AM em trecho da nota enviada ao Atual.
Segundo a secretaria, a pasta só seria obrigada a licitar um novo contrato se o atual não fosse mais vantajoso para o Estado.
“Para realizar novo processo licitatório, se faz necessário a movimentação da máquina pública. Tal atitude só se mostra viável, quando; uma, não se tem contrato para a prestação de um serviço necessário; duas, quando se tem um contrato que não se mostra vantajoso. Como o caso em tela não se enquadra em nenhuma das duas situações, estaria o gestor público ferindo de morte os princípios da legalidade, economicidade e eficiência”, informou a SSP-AM.
A SSP-AM informou ainda que as 103 viaturas alugadas da T. B. Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S. A. são diferentes das 150 alugadas no contrato com a Tecway Serviços e Locação.
“As viaturas são claramente diferentes, tanto no quesito equipamentos quanto no emprego. As VTR’s da TB possuem, além de cela, rádio transceptor e demais itens necessários. Enquanto as viaturas da Tecway possuem todos os itens das VTR’s convencionais, porém com um plus, qual seja, avançada tecnologia embarcada a favor da segurança, tais como, câmera PTZ, localizada no teto do automóvel, além de mais 04 (quatro) câmeras internas e externas que servem para uma ampla gama de objetivos, dentre os quais podemos citar, a análises da atuação policial em ocorrências, os procedimentos adotados em ocorrências, o auxílio remoto às VTR’s envolvidas em grandes ocorrências”, informou a SSP-AM.
Esdrúxulo
O MP-AM abriu um inquérito para apurar a regularidade da “carona” que a SSP-AM pegou em uma licitação do Governo de Roraima. O negócio resultou em um contrato de R$ 42,7 milhões ao Estado, assinado em 2015, cujo objeto era também renovar a frota do “Ronda no Bairro”.
A mesma licitação foi utilizada pela Secretaria de Segurança um ano antes – 2014, época em que a pasta do estado vizinho foi comandada pelo ex-coordenador do “Ronda no Bairro” no Amazonas, coronel Amadeu Soares.
Na portaria de instauração do inquérito (Nº 034.2017.13.1.1.1199880.2017.16066), a promotora da 13ª Promotoria de Justiça, Neyde Regina Trindade, taxa de “esdrúxula” a informação na denúncia de que foi a própria empresa contratada – Tecway Serviços e Locação – que procurou o secretário de Segurança para oferecer o negócio. Em nota, a SSP-AM informou que não há ilegalidade no contrato, e que vai colaborar com a investigação do MP-AM.
De 2015 a 2017, a Tecway Serviços e Locação recebeu R$ 28,4 milhões da SSP-AM, segundo informações do Portal da Transparência do Governo do Amazonas.
Segundo a SSP-AM, até hoje, a pasta pagou R$ 18.801.149,49 à empresa T.B Serviços,Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S.A, pelo serviço de locação de viaturas policiais. O valor é R$ 5,6 milhões maior que o levantado pela reportagem no Portal da Transparência do Governo do Amazonas.
