MANAUS – A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (Seplancti) pagou no mês de março, para 14 funcionários, salários acima do teto teto constitucional do funcionalismo público (R$ 33.763,00 o teto nacional e R$ 30.471,11 o teto estadual). Os pagamentos chegam a ultrapassar R$ 45,3 mil para para um único técnico da pasta. O procurador-geral do Estado, Clóvis Smith, considera os pagamentos “um erro”, apesar de estarem amparados por decisão do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com Clóvis Smith, um grupo de servidores da Seplancti ingressou com ações na Justiça Estadual para pleitear pagamento correspondente à diferença salarial de cargos equivalentes da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Na maioria dos processos, os servidores obtiveram ganho de causa. O procurador, no entanto, afirma que o direito a essa correção não garantiria o recebimento acima do teto.
Smith explicou que o Estado recorreu da decisão do TJAM e há alguns casos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto em outros, já houve o trânsito em julgado. São para essas pessoas que a Seplancti efetuou os pagamentos acima do teto. Smith disse que o Estado ajuizou ações rescisórias, que ainda estão pendentes de julgamento.
“O direito à correção da GAI (Gratificação de Atividade Industrial – paga aos servidores da SEFAZ) não assegura recebimento acima do teto. Estes servidores não têm direito a receber esses valores pelo fato de terem ganho a ação da GAI. Acho que eles (Seplancti) estão pagando a mais e estão querendo justificar com a decisão da GAI, que não respalda essa atitude. Isso é muito errado”, garantiu Clóvis, informando que solicitou explicações sobre o assunto do secretário Thomaz Nogueira. “Estamos aguardando o retorno dele”, disse.
Segundo Smith, “não há qualquer decisão que o assegure recebimento acima do teto” para os funcionários públicos.
O que chamou a atenção nos valores dos salários é que nem o secretário de Planejamento, Thomas Nogueira, possui uma remuneração que ultrapasse o teto. De acordo com o Portal da Transparência do órgão, Thomas recebe, por mês, R$ 15 mil.
Procurado pelo AMAZONAS ATUAL, o secretário Thomaz Nogueira respondeu que não tinha conhecimento da decisão judicial e prometeu verificar o caso. A resposta foi dada por mensagem telefônica. Ele não atendeu às ligações.
Dados disponíveis
O pagamento dos salários acima do teto aos servidores da Seplancit pode ser acessado pelo site da pasta clicando no lado esquerdo da página em “Lei de Acesso à Informação”, onde aparecerá “servidores”. Nesse menu, aparecerá a lista com o nome, função e salários dos 151 servidores da Seplancti, referente ao mês de março.
Ao final da lista dos servidores há duas observações: “valores tendo em vista mandado de segurança transitado e julgado no STF”; “valor tendo em vista mandado de segurança (transitado e julgado no STF) e sem abatimento do teto máximo no valor R$ 25.323, 51.
Contudo, o máximo que se poder pagar a um servidor público é R$ 33.763,00 por mês, valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, no âmbito estadual, R$ 30.471,11, valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Veja os servidores contemplados e a remuneração recebida em março/2015 (clique na imagem para abrir a lista completa de servidores da Seplancti com a remuneração)
