MANAUS – O deputado Serafim Corrêa (PSB), defendeu, na manhã desta quarta-feira, 28, que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) deve divulgar o nome de servidores e dos valores referentes aos vencimentos e vantagens pecuniárias, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 652777, que é o da legítima publicação nos portais da administração pública.
No ano passado, o AMAZONAS ATUAL, solicitou informações sobre o número de servidores, nomes e onde estavam lotados, mas não recebeu resposta. Mesmo o site respaldado na Lei de Acesso a Informação Pública, o diretor-geral da ALE, Wander Motta, negou o pedido de informação, e alegou que o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), não o autorizou a fornecer os dados.
“Eu entendo que a nossa Casa, a Assembleia, deve sair na frente e divulgar automaticamente a folha de todos: deputados e servidores. Nós não temos nada, absolutamente nada a esconder. Outros órgãos já fazem isso”, disse Serafim Corrêa, em discurso no plenário da ALE. “Se havia alguma dúvida se podia ou não podia publicar o salário nominal dos servidores, o STF acabou com a dúvida. O interesse coletivo se sobrepõe ao interesse individual”, completou.
Pacto de Governança
O parlamentar voltou a falar sobre o Pacto de Governança, proposto por ele, em que sugere que os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público do Estado (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se entendam sobre problemas frequentes no Amazonas, e lamentou que o pacto “ não causou interesse nos gestores dos órgãos”.
“Um desses problemas, que citei no Pacto de Governança, é o da Previdência Social e, três meses depois do meu alerta, não por iniciativa minha, mas pela iniciativa de um Procurador da República, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil em que os presidentes da Câmara Municipal de Manaus (CMM), da Assembleia, e do Tribunal de Contas, além do chefe do MPE, terão que prestar depoimento sobre o assunto”, afirmou.
“Eu volto a defender o Pacto de Governança. Nós precisamos ter um entendimento maior. O Brasil vive uma crise econômica e política da mais alta amplitude e a ficha não cai. E um dos problemas mais graves que nós temos é o da questão previdenciária. Esse inquérito civil vai causar um constrangimento enorme e é necessária uma solução para a sociedade”, disse.
