Do ATUAL
MANAUS – A suspensão da eleição para conselheiros tutelares em Manaus pela Justiça deixa os órgãos sem o serviço a partir desta quinta-feira (11). A posse, que seria na quarta (10), também foi suspensa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Semasc (Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania) orientam que, enquanto os novos conselheiros eleitos para o quadriênio 2024/2027 não tomam posse, prevalece o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No artigo 262 está estabelecido: “Enquanto não são instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária”. Portanto, as denúncias devem ser feitas na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente ou ao Juizado da Infância e da Juventude.
A prefeitura informou que vai recorrer da decisão judicial por entender que o processo eleitoral ocorreu dentro dos parâmetros estritamente legais, inclusive com acompanhamento do Ministério Público.
