Da Redação
MANAUS – O governador Wilson Lima sancionou a Lei Complementar nº 231, que cria a aposentadoria especial do servidor público da Polícia Civil do Amazonas. A nova lei permite a garantia da paridade e integralidade na concessão da aposentadoria.
“Agora, todo policial civil que se aposenta leva a integralidade de seus ganhos. Antigamente, o investigador e o perito se aposentavam e recebiam R$ 6 mil; agora, o investigador e o escrivão vão receber toda integralidade do seu trabalho. Da mesma forma, o delegado de polícia. Quem está inativo, também vai receber esse reajuste”, disse o governador.
Para ter direito à integralidade, o policial civil terá que ter desempenhado a função por, no mínimo, cinco anos. A lei permite a concessão do benefício por meio de regime previdenciário diferenciado aos policiais civis que ingressaram na carreira entre 1º de janeiro de 2004 até 13 de dezembro de 2019.
