Por Fábio Pupo, da Folhapress
BRASÍLIA – O julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam a posse de armas foi interrompido após a ministra Rosa Weber pedir vista sobre o caso.
Apenas o ministro Edson Fachin, relator do caso, havia votado até agora. Com o pedido de Rosa por mais tempo para a análise, não há data para a conclusão do julgamento.
O caso foi judicializado por meio de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo PSB, que defendeu a incompatibilidade dos decretos presidenciais com o Estatuto do Desarmamento (lei de 2003).
O STF começou a julgar a matéria na sexta-feira, 12, por meio do plenário virtual e Fachin votou pela inconstitucionalidade dos decretos analisados. “A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, afirmou.
O direito à posse autoriza o cidadão a manter arma de fogo em casa ou no local de trabalho – neste caso, se o dono da arma for responsável legal pelo estabelecimento.
Sob a justificativa de aumentar a segurança, Bolsonaro permitiu aos cidadãos residentes em área urbana ou rural a manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.
Ainda que os decretos sejam fruto de opção política do Executivo na implementação de medidas para efetivar a segurança individual, argumentou Fachin, faltou ao governo federal observar “precauções razoáveis” para mitigar os riscos da violência.
“O Poder Executivo deve ser capaz de demonstrar um prognostico confiável de que, ao aumentar o contingente de pessoas que podem adquirir armas, o resultado esperado, a saber, maior segurança, e o provável cenário futuro”, afirmou.
“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, disse Fachin.
O ministro disse ainda que há estudos indicativos de que a maior quantidade de armas em circulação é causa do aumento da criminalidade e da violência.
“Encontra-se, portanto, desprovida de evidencias empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança”, disse.
Os novos registros de armas de fogo aumentaram 90% em 2020 em comparação com o ano anterior, e foi o maior número da série histórica do sistema da polícia.
