Por Thiago Resende e Mateus Teixeira, da Folhapress
BRASÍLIA – Em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), a revisão de aposentadorias considerando inclusive os salários do trabalhador anteriores ao Plano Real atrasaria a concessão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo o Ministério da Economia.
De acordo com nota técnica do governo, é “praticamente impossível automatizar cálculos” caso a decisão seja por autorizar a contagem com base em todas contribuições previdenciárias, incluindo as anteriores a julho de 1994.
A tese a favor do recálculo da aposentadoria pode gerar um custo adicional aos cofres públicos de R$ 46,4 bilhões em dez anos, segundo estimativa da equipe econômica.
Até esta quarta, 9, os ministros Kassio Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram contra a mudança no valor da aposentadoria, enquanto Marco Aurélio, Edson Fachin e Cármen Lúcia foram favoráveis. O julgamento ocorre no plenário virtual, e os outros ministros têm até esta sexta-feira, 11, para incluir seus votos no sistema.
Num parecer, o Ministério da Economia diz que há ausência de informações no sistema interno do INSS e prevê que, se derrotado no STF, haverá considerável aumento dos atendimentos na agência da Previdência Social, já que caberá ao segurado comprovar as contribuições pagas antes do Plano Real.
“Dessa forma, a tendência seria haver um grave efeito negativo sobre a celeridade na concessão de benefícios com prejuízos relevantes para todos os segurados do INSS”, concluiu a pasta.
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permite o recálculo das aposentadorias. A União questiona esse entendimento e aguarda a decisão do plenário do STF.
O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) considera justa a revisão. “O segurado vai receber nada além do que ele contribuiu”, disse a presidente do IBDP, Adriane Bramante.
Bramante afirmou que nem todos podem se beneficiar com o recálculo levando em consideração as contribuições anteriores ao Plano Real. Por isso, o custo operacional do INSS não seria tão elevado. “Isso (não ter dados no sistema) não é desculpa para deixar de dar o direito da pessoa”, afirmou.
Segurados que tinham altas contribuições antes do Plano Real podem se beneficiar dessa revisão. Para isso, precisam acionar a Justiça.
Tribunais começaram a aplicar a decisão do STJ, concedendo acréscimo no valor da aposentadoria ou pensão com base em todas as contribuições pagas, mesmo as anteriores a julho de 1994.
No ano passado, porém, o STF aplicou repercussão geral à discussão, o que significa que a decisão valerá para todos os processos sobre o tema, e suspendeu a tramitação de todas as ações do país que tratam do assunto.
O desfecho final desse caso depende do resultado do STF, que analisa um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a decisão do STJ.
O Ministério da Economia pede que o entendimento do STJ seja derrubado e não seja permitido o aumento nos valores da aposentadoria gerado pela revisão da vida toda, ou seja, da inclusão também de salários anteriores ao Plano Real no cálculo.
“Em razão de questões específicas burocráticas, questões específicas formais, questões específicas de Justiça previdenciária, criamos um marco legal em julho de 1994, momento em que houve estabilização da nossa moeda. Isso é uma lei, uma regra”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em debate virtual nesta quarta.
O custo imediato estimado pelo governo é de R$ 20 bilhões, considerando o pagamento de parcelas passadas. Para os próximos dez anos, a conta é que R$ 26,4 bilhões seriam desembolsados para elevar benefícios que podem ser atendidos pela revisão.
Até a reforma da Previdência (novembro de 2019), o valor da aposentadoria era calculado com base nos 80% maiores salários a partir de julho de 1994. Uma decisão do STJ amplia essa base e tem potencial de aumentar o benefício de quem recebia altos salários. “Agora se busca avaliar o período pretérito, anterior a 1994, que tem uma estabilidade abissal, enorme”, disse Bianco.
Segurados que querem se beneficiar da revisão da vida toda devem ficar atentos a alguns pontos. Há um prazo para pedir o novo cálculo à Justiça. Esse limite é de dez anos contados a partir da data de recebimento da primeira aposentadoria.
Além disso, a legislação permite que o pagamento retroativo seja de apenas cinco anos. Isso significa que, mesmo em caso de decisão favorável no processo judicial, o INSS irá pagar o adicional referente aos últimos cinco anos.
O primeiro a votar sobre o tema no STF foi Marco Aurélio, relator do caso. Ele disse que não é correto falar em majoração de benefício sem contrapartida, muito menos em ofensa ao equilíbrio financeiro ao Regime Geral da Previdência. “Ao contrário, o enfoque prestigia a realidade dos fatos, uma vez que o afastamento da limitação temporal, considerada a regra definitiva, permite alcançar recolhimentos efetivamente realizados”, afirmou.
O ministro argumentou, ainda, que a jurisprudência atual do Supremo concede ao segurado o direito ao cálculo mais vantajoso.
Kassio Nunes Marques, porém, inaugurou a divergência e foi acompanhado por três colegas.
O magistrado afirmou que a mudança no cálculo foi uma opção legítima do Congresso a fim de facilitar o cômputo de contribuições à Previdência anteriores à alteração da moeda vigente no país.
Revisão de aposentadorias
O que é
Os segurados que tinham altas contribuições antes da implantação do Plano Real, em julho de 1994, podem se beneficiar com a revisão da vida inteira (todas as contribuições); o valor da aposentadoria pode subir em alguns casos. A correção está em discussão no STF
Como funciona
Aposentados que contribuíram sobre salários altos de 1994 entram na Justiça para pedir a revisão. Na ação judicial, os salários recebidos antes do Plano Real entram no cálculo da aposentadoria
Prazo
O prazo para pedir a revisão é de até dez anos após o recebimento da primeira aposentadoria
Atrasados
Se a Justiça concede a revisão, os valores atrasados se limitam aos cinco anos anteriores
