Da Agência Câmara
BRASÍLIA – O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado) aprovou, nessa quarta-feira, 3, três projetos que tratam de temas como pagamento de indenização para policiais rodoviários federais, reajuste para policiais do Distrito Federal, renovação de carros oficiais da Presidência da República e concessão de bônus para peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os textos serão encaminhados à sanção presidencial.
Segundo o PLN 3/19, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública contará com R$ 36 milhões em crédito especial para o pagamento de indenizações aos policiais rodoviários federais que trabalham no dia de folga.
O relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA), recomendou a aprovação da matéria. Ele acatou uma emenda que reduziu o valor inicialmente proposto pelo Executivo, de R$ 40 milhões, para as despesas com essas indenizações durante todo o ano. Isso porque essa indenização não foi paga no primeiro trimestre.
A indenização aos policiais rodoviários federais, instituída pela Lei 13.712/18, tem caráter temporário e emergencial. Concedida a quem trabalha em vez de usufruir integralmente o repouso remunerado, a indenização corresponde a R$ 420 para um período de seis horas ou R$ 900 no caso de 12 horas.
Esse tipo de benefício foi criado com o intuito de tentar amenizar a falta de pessoal da corporação, para a qual não são previstos concursos públicos ou reajustes em 2019.
Bônus de perícia
Com o PLN 1/19, os parlamentares viabilizaram o pagamento de bônus a peritos médicos previsto na Lei 13.846/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Filipe Barros (PSL-PR), que acrescentou dispositivos para permitir a apresentação de proposta de reajuste salarial a policiais civis e militares e a bombeiros do Distrito Federal por meio de repasses pelo Fundo Constitucional do DF.
Outro ponto do texto autoriza a reforma de residências oficiais em Brasília destinadas à moradia de deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores, do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal.
O projeto também autoriza a renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República; a compensação de recursos disponibilizados a diferentes órgãos do Poder Judiciário; e a concentração, no Ministério da Economia, da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos orçamentários.
Todas as mudanças são feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (13.707/18).
Municípios
Por outro lado, o relator suprimiu dispositivo proposto pelo governo Bolsonaro que visava impedir o repasse de verbas para municípios em condição de inadimplência no cadastro de convênios federais. “A medida (retirada do dispositivo) confere previsibilidade para os municípios menores, garantindo um período maior para solução de pendências sem risco de solução de continuidade”, explicou Barros.
Dinheiro para pagar
Paralelamente ao PLN 1/19, foi aprovado ainda o PLN 2/19, que cancela recursos da ordem de R$ 223,8 milhões da contratação de professores em cargo efetivo para financiar o pagamento do bônus de peritos médicos do INSS.
O texto, aprovado na forma de outro substitutivo, também de autoria do deputado Filipe Barros, autoriza o governo federal a conceder reajuste salarial, no valor global de R$ 96,65 milhões, às polícias civil e militar e aos bombeiros do Distrito Federal. Essas carreiras são mantidas por recursos da União repassados ao governo distrital por meio do Fundo Constitucional do DF.
