MANAUS – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2015 do Governo do Estado que aumenta de 11% para 22% a contribuição patronal para a Fundação Amazonprev vai incidir exclusivamente sobre proventos e vencimentos dos servidores que ingressaram no serviço público até 2003, pagos pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões. O projeto de lei devem ser votado na próxima quinta-feira, 10, na Assembleia Legislativa do Estado. A mudança não atinge a contribuição dos servidores, mas apenas a do governo.
De acordo com o governo, a proposta tem como objetivo equilibrar o déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões da Fundação Amazonprev. Segundo o diretor-presidente do pasta, Fábio Garcia, hoje, o déficit do Fundo Financeiro é de pelo menos R$ 60 milhões, resultado de uma diferença entre o que vinha sendo recolhido dos servidores e o que o Estado já havia poupado quando o Regime Previdenciário foi criado. A mudança, disse ele, visa amenizar essa diferença.
De acordo com o presidente da ALE, Josué Neto (PSD), se aprovado, a proposta terá validade de um ano, retroativo a 1º de setembro de 2015 até 30 de setembro de 2016, e, posteriormente, o governo fará a análise da permanência da alíquota em um novo aditivo à lei.
Nesta terça-feira, o secretário da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), Afonso Lobo, e Fábio Garcia reuniram-se com 12 deputados para apresentar o conteúdo do PLC. O encontro foi fechado à imprensa.
O AMAZONAS ATUAL teve a informação de que a maioria dos parlamentares presentes na reunião foi favorável à proposta e o Governo deverá aprová-la sem problemas na Assembleia Legislativa, esta semana. O presidente da ALE disse que os deputados que participaram do encontro com os representantes da Amazonprev e da Sefaz conseguiram “sanar todas as dúvidas”.
“Todas as dúvidas foram sanadas e o projeto deve entrar em pauta de votação na próxima quinta, dia 10. Claro que não existe unanimidade no sentido de entender e compreender o voto favorável ao projeto. O que importa é que o projeto está tramitando de forma mais transparente possível dentro dos prazos que a lei determina”, afirmou Josué Neto.
Limite fiscal
A reportagem consultou um especialista em previdência, que pediu para não ser identificado, sobre a medida adotada pelo governo de elevar em 100% a contribuição patronal para a Fundação Amazonprev. Ele chamou a atenção para o risco desse tipo de medida para o governo do Estado.
Segundo o especialista, da forma como vem sendo feito, ou seja, com o aporte de recursos do Estado para cobrir o déficit do Fundo Financeiro, esse recurso não entra no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal para efeito de gasto com pessoal. Ao elevar a alíquota de 11% para 22%, essa contribuição passa a contar e o governo pode ver a situação apertar ainda mais para fechamento da folha de pagamento, que já ultrapassou o limite prudencial da LRF nos dois últimos quadrimestres, segundo o próprio governo.
Nesta terça-feira, Afonso Lobo disse que o projeto não é uma tentativa do Governo fugir dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com o pagamento de pessoal, porém “eventualmente poderá ter algum impacto”.
“O Estado do Amazonas é um dos cinco Estados brasileiros que vem cumprindo a LRF. Nesse instante ainda não está com problemas com a LRF. Não sabemos, se com o aprofundamento da crise, a gente possa vir a ter dificuldades. Mas nesse momento não temos. Essa medida (aprovar o projeto) busca enfrentar o problema previdenciário do servidor. Eventualmente poderá ter algum impacto sobre a LRF, mas não é esse o objetivo”, disse.
Economista e ex-prefeito de Manaus, o deputado Serafim Corrêa (PSB), também foi questionado pela reportagem sobre o risco do aumento da alíquota trazer problemas para o governo. “Não há essa possibilidade. Quando o governo paga diretamente o salário, isso entra na composição da LRF. Porém, se ele pagar a contribuição previdenciária, entra na LRF, porém de outra forma. Sem prejuízos ao governo”, comentou Serafim.
*Colaborou o jornalista Kleiton Renzo
