Do ATUAL
MANAUS – Os conselheiros do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) poderão ser afastados provisoriamente e aposentados compulsoriamente por decisão da maioria absoluta dos próprios colegas, conforme resolução aprovada pelo colegiado em sessão no dia 27 de novembro. A medida foi publicada no diário oficial da instituição na última terça-feira (3).
De acordo com as novas regras, o Tribunal Pleno, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros (quatro de sete), poderá afastar cautelarmente do exercício das funções o conselheiro que responder a processo ético ou que seja réu em ação penal, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo, até que o processo seja julgado definitivamente.
A resolução também inclui a “aposentadoria compulsória” entre as punições que podem ser aplicadas aos conselheiros em decorrência da violação das normas do código de ética do TCE-AM. Originalmente, a resolução previa apenas uma recomendação, uma advertência confidencial, em aviso reservado, e a censura ética em publicação oficial.
Ao colocar a proposta em pauta para votação, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, afirmou que as alterações viram “aprimorar o dispositivo normativo, assegurando maior rigor e clareza na aplicação das normas, em cumprimento ao dever de zelar pela ética, moralidade, probidade administrativa, princípios fundamentais que regem a administração pública”.
“O raciocínio parte do pressuposto de que o parágrafo 3º do Artigo 43 da Constituição do Estado do Amazonas prevê que os conselheiros do tribunal de contas do estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça, equiparando a função do membros do pleno desta Casa ao uma verdadeira magistratura especializada que carreia direitos e obrigações correlatas”, afirmou Yara Lins.
A nova regra pode implicar o afastamento do conselheiro Ari Jorge Moutinho, que responde a uma ação penal no STJ por agressão verbal contra a conselheira Yara Lins na eleição para presidente do Tribunal, em outubro do ano passado. Ari está de férias e não participou da votação das novas regras na sessão do TCE no dia 27 de novembro.
