MANAUS – O advogado do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e ex candidato ao governo do estado nas últimas eleições, Abel Alves, está entrando com mandato de segurança contra o Detran-AM, por meio do seu presidente Leonel Feitosa, para impedir a apreensão de veículos que estejam com o IPVA atrasado.
De acordo com Abel, a representação tem por objetivo “suspender a apreensão de automóveis inadimplentes com o IPVA, nas operações intituladas ‘Blitz Lei Seca’, praticando todos os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, pelo que tudo dá como bom, firme e valioso”.
O mandato impetrado pelo Psol tem como base jurisprudencial a sentença proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação civil pública movida em novembro de 2013 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Bahia. A partir de agora, o governo do Estado não poderá apreender os veículos dos contribuintes que não pagaram o IPVA. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa de R$ 50 mil por blitz realizada.
Na decisão, a juíza afirma que “apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU”.
Abel Alves, advogado do Psol e ex candidato ao governo do estado.
