BRASÍLIA – A Comissão Mista que avalia a Medida Provisória 757/2016, que cria as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS) em favor da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), só irá votar o relatório final na próxima terça-feira, 9. Por divergência em alguns pontos, a reunião programada para essa terça, 2, foi cancelada.
O ponto divergente envolve uma emenda proposta pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que permite o parcelamento do débito de industrias penalizadas pelo não investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A relatora da MP, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), diz que a matéria é estranha à MP e ao mesmo tempo demanda discussões específicas a serem iniciadas no âmbito do poder executivo.
Num encontro no gabinete da relatora, entre a bancada do Amazonas, técnicos da Suframa e do governo, avançou-se numa proposta para resolver as divergências em torno no redutor de cobrança para o comércio que passaria de 1,5% para 0,5% do valor da TCIF, conforme proposta de Grazziotin.
Na nova proposta, haverá explicitamente um diferencial de cobrança para a indústria e o comércio. Para garantir maior arrecadação da autarquia, as fábricas terão o percentual de 1,5% sobre a operação e o valor da taxa passa de R$ 200,00 para R$ 250,00. O adicional de cada item constante na nota sobe de R$ 30,00 para R$ 45,00. Já no comércio, mantém-se o redutor de 0,5% proposto pela relatora com o valor da taxa de R$ 200,00.
No caso do contingenciamento dos recursos, a relatora vai manter o dispositivo que proibi o governo de usar a arrecadação para outros pagamentos que não sejam as atividades fins da Suframa.
