Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – O projeto de lei 436/2022, para mudar a Lei do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), não foi votado na CMM (Câmara Municipal de Manaus) no último dia de sessão deste ano, nesta sexta-feira (16).
Como a alteração precisava ser aprovada neste ano para cumprir o princípio constitucional da anterioridade tributária, o IPTU continua a seguir as regras previstas na Lei 1.628/2011. Pelo princípio da anterioridade, a mudança na cobrança tem que ser aprovada no ano anterior.
A prefeitura enviou técnicos da Semef (secretaria municipal de Finanças) para tirar as dúvidas dos vereadores. Diante dos questionamentos, a bancada governista optou por retirar a proposta de pauta. Para virar lei, a proposta precisava ser aprovada ainda este ano.
Os pontos mais contestados foram a alteração do artigo 43, que pretendia retirar a isenção de pagamento de IPTU para contribuintes com doença crônica terminal, e a fórmula de cálculo para imóveis com excesso de área.
Excesso de área é a parte do terreno não construída. Além da cobrança de 0,9% aplicado ao valor venal do imóvel, os donos de terreno com excedente acima de 10 vezes a área construída pagariam outros 2% sobre o valor total da propriedade.
O Projeto de Lei 436/2022, com 33 alterações ou acréscimos à Lei 1.628/2011, que regulamenta o IPTU, foi enviado para a CMM no dia 13 de dezembro e recebeu parecer favorável em todas as comissões.
Na quinta-feira (15), o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) pediu vistas. Durante a discussão desta sexta-feira, vereadores se mostraram insatisfeitos com a proposta.
“A maioria dos vereadores não estava se sentindo confortável para votar o projeto”, disse Elissandro Bessa (Solidariedade).
O ATUAL tentou falar com o líder do prefeito, Professor Fransuá (PV). A assessoria de gabinete, prometeu retornar a ligação, mas não houve resposta.
