Da Redação
MANAUS – A promotora Edna Lima de Souza, da 41ª Promotoria de Justiça de Manaus, declarou não haver indícios de que o aumento de 83% na Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) dos vereadores de Manaus cause qualquer tipo de prejuízo à população.
A manifestação ocorre em ação apresentada pelo vereador Amom Mandel (Cidadania) contra o aumento do cotão de R$ 18 mil para R$ 33 mil.
Amom Mandel defende na ação que a votação e aprovação do aumento violou os procedimentos legislativos legais. Segundo ele, aumentar a verba era imoral diante das circunstâncias em que a população manauara vive, principalmente por conta do período de pandemia da Covid-19. Rodrigo Guedes (Republicanos) também assina a ação.
“A pretensão veiculada pelos autores busca promover verdadeiro controle de constitucionalidade de ato normativo expedido pelo Poder Legislativo Municipal, considerando a absoluta ausência de indicação de situação concreta de ilegalidade perpetrada pelo Estado”, argumenta a promotora.
“Não se pode supor que o mero exercício da atividade legiferante, ainda que versante sobre alocação de recursos ou despesas públicas, tenha o condão de ocasionar prejuízo ao patrimônio público de forma genérica.[…] Não se observa na causa de pedir situação concreta que tenha acarretado lesão ao patrimônio público ou ao princípio da moralidade”, considerou Edna de Souza.
“Em síntese, não se observa na causa de pedir situação concreta que tenha acarretado lesão ao patrimônio público ou ao princípio da moralidade, não sendo possível aferir a sua presença da mera existência de lei, desacompanhada de qualquer parâmetro concreto a partir do qual se possa aferir a existência da lesividade”, afirma a promotora.
Amom Mandel disse que irá recorrer a todos os mecanismos necessários para impedir que o aumento seja efetivado. “Quando a promotora emite um parecer em nome do Ministério Público, ela fala em nome da sociedade, e o que ela coloca neste parecer, na minha opinião, é totalmente contrário ao que a sociedade pensa”, disse.
“A sociedade já demonstrou que não aceita um aumento tão alto e repentino de uma verba para aluguel de carros e combustível. Acredito que a promotora deveria rever a decisão e apontar melhor os pontos que, segundo ela, nós pecamos na ação”, afirmou.
O aumento da Ceap foi votado em regime de urgência, na última sessão plenária de 2021, na Lei Ordinária Municipal nº 505/2021. A verba é para pagar despesas com aluguel de automóveis, combustível, divulgação da atividade parlamentar e outros serviços referentes à atuação dos vereadores.
Confira o parecer na íntegra no link: https://issuu.com/amazonasatual/docs/ceap_parecer_mpam_aumento_cmm
