Por Fábio Pupo e Marianna Holanda, da Folhapress
BRASÍLIA – A preocupação do governo com a lei eleitoral tem travado medidas na área econômica no momento em que elas poderiam ajudar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) na corrida pelo Palácio do Planalto.
As medidas foram desenhadas para dar alívio tributário a pessoas físicas e empresas, facilitar o acesso a crédito e até atrair capital estrangeiro ao país. Com as incertezas sobre possíveis infrações à legislação neste ano, as iniciativas têm sido analisadas com mais cautela – e, como consequência, parte já foi descartada.
A principal iniciativa barrada é a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, promessa feita por Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018. O então candidato havia anunciado que ampliaria a isenção para todos os que ganham até R$ 5.000 por mês, depois disse que a medida seria mais restrita – e, agora, nada deve sair do papel.
De acordo com integrantes da área econômica, a ampliação da faixa de isenção neste ano criaria uma gratuidade a apenas parte da população – o que poderia ferir a legislação. A medida poderia ajudar a popularidade de Bolsonaro enquanto ele aparece na segunda posição das pesquisas, mas não é mencionada mais pelo governo nem como parte da “minirreforma tributária” costurada atualmente entre governo e Congresso.
O governo até tentou corrigir a tabela com um projeto de lei enviado no ano passado ao Congresso com objetivo de alterar também outros pontos do Imposto de Renda. Mas o projeto foi alvo de resistências em diferentes frentes, sobretudo de empresários que temiam aumento de carga tributária, e acabou sendo enterrado pelos parlamentares.
A lei eleitoral proíbe, no ano da disputa, a “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, exceto em situações extremas (como calamidade ou emergência) ou em casos de programas sociais autorizados em lei e que já eram executados no ano anterior.
Outra medida que entrou na análise sobre possível conflito com a lei eleitoral é a isenção do Imposto de Renda para investimentos de estrangeiros no Brasil.
A proposta é estudada ao menos desde fevereiro e chegou a ser anunciada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) em março – mas não saiu do papel até agora. “Estaremos removendo impostos em investimentos estrangeiros em títulos privados. Deveremos anunciar isso na semana que vem”, disse o ministro à Folha em 1º de março. Após dois meses e meio, a iniciativa ainda não foi implementada devido à cautela sobre a lei eleitoral.
A medida é defendida na equipe econômica como um meio de beneficiar investimentos privados de longo prazo, mas também de facilitar a entrada de dólares no país no momento em que o câmbio pressiona a inflação – que atrapalha os planos de reeleição de Bolsonaro.
Diante do problema, o governo passou a contar com o Congresso para tentar destravar ao menos parte das propostas. No caso do Imposto de Renda para estrangeiros, a solução encontrada foi a medida ser inserida em um projeto de lei e receber aprovação dos parlamentares.
Ainda assim, ainda haveria a necessidade de análise sobre a lei eleitoral no ato da sanção – já que o ato do presidente poderia configurar um conflito com a legislação. Nesse caso, a medida teria chance de valer caso o Congresso derrube o veto do presidente.
Foi o que aconteceu quando o governo vetou o programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas. Aprovado pelo Congresso, o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) foi barrado por Bolsonaro com a justificativa oficial de que o texto tinha inconstitucionalidade e contrariava o interesse público por gerar renúncias de receitas.
Integrantes do governo, no entanto, afirmam que os pontos levantados oficialmente poderiam ser contornados e que foi a lei eleitoral a principal preocupação para o veto presidencial. Depois, o Congresso derrubou o veto e o Relp entrou em vigor – sendo posteriormente regulamentado pela Receita Federal.
Diferentes integrantes do governo relatam que houve também uma análise rigorosa a respeito do possível conflito entre a lei eleitoral e o texto sobre os programas de crédito Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e PEC (criou o Programa de Estímulo ao Crédito), já aprovado pelo Congresso. O texto já está às vésperas do prazo final para sanção (próxima quarta, 25), mas agora os relatos são que Bolsonaro deve dar aval com apenas algumas sanções (sem relação com a lei eleitoral).
O entrave com as medidas tem sido observado enquanto membros do governo relatam que as análises sobre a lei eleitoral estão sem critérios claros, ora ganhando passe livre, ora sendo barradas.
Parte do governo entende que o Imposto de Renda para estrangeiros, por exemplo, não afetaria as eleições e não geraria votos para Bolsonaro. A legislação e a própria jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também não são vistas como claras no governo.
Na equipe econômica, a avaliação é que a equipe tentou barrar diferentes iniciativas da classe política ao longo do mandato de Bolsonaro e que agora os papéis se inverteram – a pasta tenta dar prosseguimento às medidas, e o Palácio do Planalto segura a pasta.
