BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dá aos clubes que formam atletas no país o direito de assinar o contrato de trabalho com os esportistas que estiverem sob seus cuidados há pelo menos seis meses. A medida consta no PL (Projeto de Lei) n° 6260/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
A proposta altera a Lei Pelé (Lei n° 9.615/98), que atualmente estabelece que o clube só pode exigir o contrato do atleta em formação (aquele que possui pelo menos 16 anos) após um ano de iniciado o trabalho. Caso o atleta não aceite o acordo proposto ou opte por mudar de entidade, o clube pode exigir uma indenização para cobrir os custos da formação.
O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo máximo de duração do contrato especial de trabalho desportivo. A autora da proposta destaca que o texto adequa as normas brasileiras ao padrão definido pela Fifa (Federação Internacional de Futebol), que prevê prazo máximo de três anos para essas contratações.
O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6260/13 e da emenda da Comissão do Esporte. A emenda reduz de um ano para seis meses o prazo para que o atleta em formação seja inscrito pela entidade de prática desportiva na respectiva entidade regional de administração do desporto.
O projeto será enviado ao Senado, caso não haja recurso pedindo análise pelo Plenário da Câmara.
(Agência Câmara)
