BRASÍLIA – O deputado federal Marcos Rotta (PMDB-AM) apresentou um projeto de decreto legislativo para impedir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorize as operadoras de telefonia a limitarem o pacote de dados de banda larga fixa.
Em resposta à intensa mobilização de usuários nas redes sociais, a Anatel decidiu proibir a adoção do modelo de franquia de consumo por tempo indeterminado. A medida, no entanto, não é definitiva e pode ser revogada a qualquer momento.
“Mais uma vez, a Agência se coloca ao lado das empresas em vez de defender os interesses dos consumidores”, ressalta Rotta. O parlamentar argumenta que a cobrança vai contra a proposta de acesso universal à internet defendida pelo governo federal e o Marco Civil da Internet.
O artigo 7º do Marco Civil garante que a conexão só será suspensa por cobrança não paga e que a qualidade contratada tem que ser mantida. De acordo com a Lei, o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania.
“A legislação, tão avançada e reconhecida como exemplo no mundo todo, tem um dos seus mais importantes itens violados pela possível limitação no consumo de dados”, exemplifica o deputado.
A limitação também fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a inserção de novas cláusulas em contratos que já existem. A própria Anatel tem uma resolução que garante o direito do consumidor de ser informado previamente sobre qualquer modificação contratual e de só ter os serviços suspensos por falta de pagamento.
Reação
De acordo com Marcos Rotta, a tentativa das operadoras de restringir o uso dos consumidores está relacionada à ampliação do uso da internet. Em fevereiro deste ano, a quantidade de acessos ao serviço de banda larga alcançou 25,56 milhões.
“Com a ampliação da internet, as operadoras perderam consumo em voz. Trata-se de uma tentativa de recuperar recursos, lesando, no entanto, os consumidores”. No Brasil, a cobrança já ocorre na internet móvel.
O projeto de Decreto Legislativo 344/2016 está disponível no link.
