Do ATUAL
MANAUS – O Projeto de Lei nº 20/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas, institui autorização e procedimentos de higiene e segurança alimentar para comercialização de comidas em food trucks no estado.
Embora tenha sido apresentado como PL, trata-se apenas de indicação do presidente da ALE-AM, Roberto Cidade, ao governo do estado para disciplinar o serviço de food truck. Na proposta, o deputado inclui o comércio de alimentos em trailers, vans, caminhões.
“Com essa lei também pretendemos incentivar o Estado a instituir a ‘Feira Gastronômica Estadual’, e assim possamos contribuir para estimular a movimentação da economia junto às diversas frentes de produção rural e demais atividades de comércio, além de manter os empreendedores capacitados e atualizados em gestão de investimentos”, justificou o parlamentar.
De acordo com a proposta, a permissão de funcionamento e comercialização de alimentos nos food trucks será do órgão a ser definido pelo governo e deve considerar a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança e a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes em relação aos produtos a serem comercializados.
Em caso de não atendimento das exigências, a autorização será suspensa.
Roberto Cidade também propõe a implantação de calendário mensal fixo, válido para todas as cidades do estado, da “Feira Gastronômica Estadual”.
