Por Maria Derzi, da Redação
MANAUS – Advogados que exercem a função de procurador autárquico do Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) da Prefeitura de Manaus ganharão honorários a partir de janeiro de 2017 conforme o valor das causas defendidas na Justiça. A Mensagem nº 027/2016, do Executivo Municipal, sobre o novo sistema de rateio, tramita na CMM (Câmara Municipal de Manaus) em regime de urgência.
O projeto adapta a legislação municipal ao Artigo 85, parágrafo 19, do novo Código de Processo Civil (CPC), para garantir aos três procuradores do Implurb o rateio das custas advocatícias. Atualmente, o salário bruto dos advogados é de R$ 6.615,00 que será acrescido dos honorários conforme o valor de cada causa. Em nota, o Implurb informou que “o percentual previsto de honorários será determinado de acordo com as faixas previstas no Artigo 85, parágrafo 3°, do novo CPC, e será rateado de forma equânime entre os procuradores”.
O regime de urgência é para garantir o recebimento dos ganhos já a partir de janeiro de 2017. “Os procuradores querem a partilha das custas advocatícias de todos os processos. Não inserimos aí nenhum custo à administração pública. Cada causa tem um valor e eles vão ratear mediante aos percentuais de direito. Por exemplo: uma ação que vale R$ 100 mil, quem perder vai pagar R$ 20 mil aos advogados”, disse o vereador Elias Emanuel (PSDB), líder do prefeito Arthur Neto na CMM. “Estamos pedindo urgência porque é um benefício que já é concedido em outros setores”, disse Elias.
O pedido de urgência foi acatado pelos vereadores, com voto contrário do vereador Plínio Valério (PSDB).
