Da Agência Senado
BRASÍLIA – Apresentado nesta semana ao Senado Federal, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acaba com o plano de saúde da Casa que atende senadores e ex-senadores e seus cônjuges e dependentes. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto revoga o ato da Comissão Diretora que dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos senadores e seus dependentes e aos ex-senadores e seus cônjuges (ATC 9/1995) e os atos posteriores que fizeram alterações na norma (ATCs 39/1997, 2/2003 e 13/2012).
Além disso, a proposta altera a Resolução 35/2012, que dispõe sobre o regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS), o plano de saúde dos servidores ativos e inativos do Senado Federal. O PRS inclui os senadores como beneficiários-titulares do SIS, nos mesmos moldes dos servidores.
Para Randolfe, os atos que seu projeto pretende revogar são inconstitucionais, pois a organização e o funcionamento do Senado só podem ser alterados por lei. “Faz-se necessário eliminar a extensão da assistência à saúde aos ex-senadores e seus cônjuges, prática indiscutivelmente antirrepublicana, na medida em que eterniza efeitos que se devem a um mandato temporário. Outra providência que se impõe é a definição clara dos limites da assistência à saúde que se pretende regulamentar, uma vez que é absolutamente injustificável e inconciliável com as normas que presidem a gestão dos gastos públicos pensar-se em instituir uma vantagem desse tipo de caráter ilimitado. Neste sentido, estamos propondo, por absoluta necessidade de se guardar harmonia com o princípio da igualdade, que a norma que disciplina a assistência à saúde dos membros desta Casa observe os critérios já aprovados recentemente para a de seus servidores”, afirma Randolfe na justificação do projeto.
