Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1355/19, que estabelece regras para desativações de motoristas ou usuários realizadas por aplicativos de transporte individual de passageiros.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR). “É preciso trazer mais clareza a essa relação contratual em que o interessado em prestar serviços como autônomo adere a um modelo de negócios que o interligará aos usuários”, afirmou.
Conforme o substitutivo, as desativações devem indicar “precisamente a cláusula ou disposição expressa que foi violada ou não observada”. Essas cláusulas devem estar em instrumento cuja ciência seja obrigatória e devem ser explicitadas separadamente para o motorista e para o usuário.
O projeto original, apresentado pelo deputado Célio Studart PV-CE), determinava apenas que a eventual desativação deveria ser justificada. O texto, assim como o substitutivo, altera a Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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